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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.960 de 29/06/2009

Ementa

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AS LEIS 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS, DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS A E C DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; BEM COMO ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, PARA SIMPLIFICAR O TRATAMENTO DADO AS COBRANÇAS JUDICIAIS DA DIVIDA ATIVA QUANDO, DA DECISÃO QUE ORDENE O SEU ARQUIVAMENTO, TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL; DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO EM CASO DE CALAMIDADE PUBLICA OU PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA PROJETOS SOCIAIS, AO ARTIGO 1-F DA LEI 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, PARA UNIFORMIZAR A ATUALIZAÇÃO MONETARIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS A FAZENDA PUBLICA, AO ARTIGO 19 DA LEI 11.134, DE 3 DE JULHO DE 2006, PARA ESTENDER O PRAZO DURANTE O QUAL O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES PODERA UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS PARA EXECUTAR OBRAS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO, CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DE RODOVIAS TRANSFERIDAS PARA OUTROS MEMBROS DA FEDERAÇÃO, E AO INCISO II DO ARTIGO 8 DA LEI 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, PARA PRORROGAR A DATA-LIMITE PARA ADESÃO PELOS MUTUARIOS DE CREDITOS RURAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO AO PARCELAMENTO DOS SEUS DEBITOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

OBS 1: AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 10 DE 2009. OBS 2: O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4357 E 4425, PUBLICADAS NO DOFC DE 21/03/2013, SEÇÃO 1, PAGINA 1, COLUNA 1.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , DEBITOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINATARIO , ESTADOS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RODOVIA .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , REMUNERAÇÃO , RENDIMENTO , CADERNETA DE POUPANÇA , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , CONDENAÇÃO , FAZENDA PUBLICA , INDENIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , ADOÇÃO , PROCEDIMENTO , OBJETIVO , INCENTIVO , LIQUIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-F - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 98 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração