
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 60.521 de 31/03/1967
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1967] (p. 3777, col. 1) |
Catálogo |
MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1968] (p. 4211, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4316, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4316, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1968] (p. 6884, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1968] (p. 10179, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1969] (p. 2297, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1969] (p. 2297, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1969] (p. 3742, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1969] (p. 3742, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1969] (p. 4170, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1969] (p. 5836, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1969] (p. 6482, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7573, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7573, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1969] (p. 7772, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1969] (p. 8820, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1969] (p. 8819, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1969] (p. 8820, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1969] (p. 8909, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9189, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9189, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1970] (p. 483, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1970] (p. 483, col. 3)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1970] (p. 661, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1970] (p. 3790, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1970] (p. 9661, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1971] (p. 5083, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1972] (p. 4622, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1972] (p. 9186, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1973] (p. 665, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1973] (p. 7529, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1973] (p. 8196, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1973] (p. 12266, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1974] (p. 1547, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1975] (p. 265, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1975] (p. 1658, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1975] (p. 3106, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1975] (p. 4978, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1976] (p. 2, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1976] (p. 769, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1976] (p. 10151, col. 4)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1977] (p. 7368, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1977] (p. 10005, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16886, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1978] (p. 11303, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1979] (p. 1965, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1979] (p. 16689, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1980] (p. 15346, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1980] (p. 20769, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1980] (p. 23864, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1981] (p. 1866, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1981] (p. 12144, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1982] (p. 1355, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1982] (p. 10157, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1982] (p. 19801, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1982] (p. 20451, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3381, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3382, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3382, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3381, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1983] (p. 7779, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1983] (p. 11943, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1983] (p. 12689, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1983] (p. 18794, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1983] (p. 19896, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20375, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20696, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21014, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1984] (p. 3161, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1984] (p. 4509, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1984] (p. 4803, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1984] (p. 4969, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1984] (p. 5546, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1984] (p. 6771, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1984] (p. 6891, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1984] (p. 6891, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1984] (p. 7085, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1984] (p. 8513, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1984] (p. 8819, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1984] (p. 11217, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1984] (p. 13921, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1984] (p. 15847, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1984] (p. 17646, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1984] (p. 17646, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18574, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18677, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19148, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19136, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19261, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1985] (p. 901, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1985] (p. 2053, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1985] (p. 3086, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9601, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9597, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15186, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1985] (p. 15881, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16839, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16839, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1985] (p. 19099, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1986] (p. 805, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1293, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1986] (p. 2197, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4758, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1986] (p. 5351, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1986] (p. 5941, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1986] (p. 7134, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1986] (p. 8148, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1986] (p. 9049, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1986] (p. 9499, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1986] (p. 9500, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1986] (p. 9768, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1986] (p. 11905, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1986] (p. 11905, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1986] (p. 11906, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13273, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1986] (p. 14683, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1986] (p. 14683, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1986] (p. 15729, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1986] (p. 16109, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17572, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1986] (p. 17953, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1986] (p. 18657, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1986] (p. 19897, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1987] (p. 233, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 711, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1987] (p. 4011, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1987] (p. 6598, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7006, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7005, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1987] (p. 10293, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1987] (p. 10886, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11142, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11858, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1987] (p. 12189, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1987] (p. 12190, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1987] (p. 14646, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1987] (p. 14645, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1987] (p. 20517, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1987] (p. 21267, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 561, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 562, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 961, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 961, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2705, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1988] (p. 4849, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1988] (p. 4977, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5090, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1988] (p. 7667, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8009, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1988] (p. 8993, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1988] (p. 9221, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1988] (p. 9673, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1988] (p. 12258, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1988] (p. 14969, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1988] (p. 16114, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1988] (p. 16585, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1988] (p. 17611, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1988] (p. 18569, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1988] (p. 18769, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1988] (p. 18985, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1988] (p. 21790, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1988] (p. 22489, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1988] (p. 22490, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1988] (p. 22953, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1989] (p. 737, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1989] (p. 1225, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1989] (p. 1617, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1989] (p. 2529, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1989] (p. 4009, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1989] (p. 4921, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1989] (p. 5298, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1989] (p. 5434, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1989] (p. 5611, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7065, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7066, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1989] (p. 8801, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1989] (p. 10378, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1989] (p. 14563, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1989] (p. 15182, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1989] (p. 15657, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1989] (p. 15657, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19322, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1989] (p. 20129, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1989] (p. 22217, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22805, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 60.521 de 31/03/1967]
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Art. 74 [Decreto nº 60.521 de 31/03/1967]
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