Decreto Numerado - 60521 de 31/03/1967

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1967] (p. 3777, col. 1)

Decreto nº 60.521 de 31/03/1967

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1967] (p. 3777, col. 1)
Catálogo	MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 62.763 de 23/05/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1968] (p. 4211, col. 1) Decreto nº 62.780 de 27/05/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4316, col. 4) Decreto nº 62.779 de 27/05/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4316, col. 4) Decreto nº 63.081 de 06/08/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1968] (p. 6884, col. 3) Decreto nº 63.652 de 20/11/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1968] (p. 10179, col. 4) Decreto nº 64.200 de 14/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1969] (p. 2297, col. 2) Decreto nº 64.199 de 14/03/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1969] (p. 2297, col. 1) Decreto nº 64.449 de 02/05/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1969] (p. 3742, col. 1) Decreto nº 64.448 de 02/05/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1969] (p. 3742, col. 1) Decreto nº 64.521 de 15/05/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1969] (p. 4170, col. 4) Decreto nº 64.800 de 10/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1969] (p. 5836, col. 4) Decreto nº 64.910 de 29/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1969] (p. 6482, col. 2) Decreto nº 65.104 de 05/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7573, col. 1) Decreto nº 65.105 de 05/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7573, col. 4) Decreto nº 65.143 de 12/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1969] (p. 7772, col. 1) Decreto nº 65.391 de 13/10/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1969] (p. 8820, col. 4) Decreto nº 65.390 de 13/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1969] (p. 8819, col. 2) Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Decreto nº 65.391 de 13/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1969] (p. 8820, col. 4) Decreto nº 65.450 de 17/10/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1969] (p. 8909, col. 4) Decreto nº 65.577 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9189, col. 3) Decreto nº 65.576 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9189, col. 2) Decreto nº 66.100 de 20/01/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1970] (p. 483, col. 4) Decreto nº 66.099 de 20/01/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1970] (p. 483, col. 3) Decreto nº 66.123 de 27/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1970] (p. 661, col. 3) Decreto nº 66.608 de 20/05/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1970] (p. 3790, col. 4) Decreto nº 67.555 de 12/11/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1970] (p. 9661, col. 1) Decreto nº 68.874 de 05/07/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1971] (p. 5083, col. 3) Decreto nº 70.627 de 25/05/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1972] (p. 4622, col. 1) Decreto nº 71.246 de 13/10/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1972] (p. 9186, col. 1) Decreto nº 71.730 de 18/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1973] (p. 665, col. 2) Decreto nº 72.553 de 31/07/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1973] (p. 7529, col. 1) Decreto nº 72.636 de 17/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1973] (p. 8196, col. 1) Decreto nº 73.223 de 29/11/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1973] (p. 12266, col. 2) Decreto nº 73.602 de 08/02/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1974] (p. 1547, col. 4) Decreto nº 75.192 de 07/01/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1975] (p. 265, col. 3) Decreto nº 75.354 de 05/02/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1975] (p. 1658, col. 1) Decreto nº 75.474 de 13/03/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1975] (p. 3106, col. 1) Decreto nº 75.670 de 28/04/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1975] (p. 4978, col. 1) Decreto nº 76.974 de 02/01/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1976] (p. 2, col. 1) Decreto nº 77.050 de 19/01/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1976] (p. 769, col. 1) Decreto nº 78.143 de 30/07/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1976] (p. 10151, col. 4) Decreto nº 79.806 de 13/06/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1977] (p. 7368, col. 2) Decreto nº 80.086 de 03/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1977] (p. 10005, col. 2) Decreto nº 80.965 de 07/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1977] (p. 16886, col. 1) Decreto nº 81.995 de 19/07/1978 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1978] (p. 11303, col. 1) Decreto nº 83.146 de 07/02/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1979] (p. 1965, col. 1) Lei nº 6.715 de 12/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1979] (p. 16689, col. 1) Decreto nº 84.986 de 31/07/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1980] (p. 15346, col. 2) Decreto nº 85.260 de 16/10/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1980] (p. 20769, col. 1) Decreto nº 85.428 de 27/11/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1980] (p. 23864, col. 1) Decreto nº 85.667 de 28/01/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1981] (p. 1866, col. 2) Lei nº 6.924 de 29/06/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1981] (p. 12144, col. 1) Decreto nº 86.867 de 21/01/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1982] (p. 1355, col. 2) Decreto nº 87.247 de 02/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1982] (p. 10157, col. 1) Decreto nº 87.739 de 21/10/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1982] (p. 19801, col. 1) Decreto nº 87.758 de 01/11/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1982] (p. 20451, col. 1) Decreto nº 88.133 de 01/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3381, col. 2) Decreto nº 88.136 de 01/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3382, col. 2) Decreto nº 88.135 de 01/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3382, col. 1) Decreto nº 88.134 de 01/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1983] (p. 3381, col. 2) Decreto nº 88.296 de 10/05/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1983] (p. 7779, col. 2) Decreto nº 88.480 de 04/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1983] (p. 11943, col. 1) Decreto nº 88.513 de 13/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1983] (p. 12689, col. 1) Lei nº 7.139 de 07/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1983] (p. 18794, col. 2) Decreto nº 89.059 de 25/11/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1983] (p. 19896, col. 1) Decreto nº 89.086 de 01/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20375, col. 1) Decreto nº 89.165 de 07/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20696, col. 1) Decreto nº 89.177 de 14/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1983] (p. 21014, col. 2) Decreto nº 89.416 de 01/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1984] (p. 3161, col. 2) Decreto nº 89.498 de 29/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1984] (p. 4509, col. 1) Decreto nº 89.509 de 03/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1984] (p. 4803, col. 1) Lei nº 7.183 de 05/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1984] (p. 4969, col. 1) Decreto nº 89.554 de 17/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1984] (p. 5546, col. 2) Decreto nº 89.652 de 11/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1984] (p. 6771, col. 1) Decreto nº 89.659 de 15/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1984] (p. 6891, col. 2) Decreto nº 89.658 de 15/05/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1984] (p. 6891, col. 1) Decreto nº 89.684 de 17/05/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1984] (p. 7085, col. 1) Decreto nº 89.796 de 13/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1984] (p. 8513, col. 1) Lei nº 7.200 de 19/06/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1984] (p. 8819, col. 1) Decreto nº 90.019 de 01/08/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1984] (p. 11217, col. 1) Decreto nº 90.212 de 24/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1984] (p. 13921, col. 2) Lei nº 7.233 de 29/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1984] (p. 15847, col. 2) Decreto nº 90.581 de 28/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1984] (p. 17646, col. 1) Decreto nº 90.582 de 28/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1984] (p. 17646, col. 1) Decreto nº 90.687 de 11/12/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1984] (p. 18574, col. 2) Decreto nº 90.700 de 12/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1984] (p. 18677, col. 2) Decreto nº 90.738 de 19/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19148, col. 1) Decreto nº 90.725 de 19/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19136, col. 2) Decreto nº 90.741 de 20/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19261, col. 1) Decreto nº 90.810 de 14/01/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1985] (p. 901, col. 1) Decreto nº 90.893 de 04/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1985] (p. 2053, col. 2) Decreto nº 90.979 de 25/02/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1985] (p. 3086, col. 2) Decreto nº 91.171 de 22/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2) Decreto nº 91.400 de 04/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9601, col. 1) Decreto nº 91.398 de 04/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9597, col. 1) Decreto nº 91.539 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.725 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 2) Decreto nº 91.783 de 17/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15186, col. 1) Decreto nº 91.849 de 30/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1985] (p. 15881, col. 1) Decreto nº 91.955 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16839, col. 2) Decreto nº 91.956 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16839, col. 2) Decreto nº 92.091 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 1) Decreto nº 92.092 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2) Lei nº 7.448 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 1) Decreto nº 92.213 de 26/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1985] (p. 19099, col. 1) Decreto nº 92.294 de 14/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1986] (p. 805, col. 2) Decreto nº 92.319 de 23/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1293, col. 2) Decreto nº 92.370 de 06/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1986] (p. 2197, col. 1) Decreto nº 92.429 de 26/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 1) Decreto nº 92.512 de 02/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4758, col. 1) Decreto nº 92.539 de 11/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1986] (p. 5351, col. 2) Decreto nº 92.577 de 24/04/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1986] (p. 5941, col. 2) Decreto nº 92.587 de 25/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1) Decreto nº 92.675 de 16/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1986] (p. 7134, col. 1) Decreto nº 92.748 de 04/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1986] (p. 8148, col. 2) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Decreto nº 92.801 de 20/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1986] (p. 9049, col. 2) Decreto nº 92.857 de 27/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1986] (p. 9499, col. 2) Decreto nº 92.858 de 27/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1986] (p. 9500, col. 1) Decreto nº 92.881 de 02/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1986] (p. 9768, col. 1) Lei nº 7.524 de 17/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2) Decreto nº 93.090 de 08/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1986] (p. 11905, col. 2) Decreto nº 93.089 de 08/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1986] (p. 11905, col. 2) Decreto nº 93.091 de 08/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1986] (p. 11906, col. 2) Decreto nº 93.206 de 03/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13273, col. 2) Decreto nº 93.308 de 29/09/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1986] (p. 14683, col. 2) Decreto nº 93.307 de 29/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1986] (p. 14683, col. 1) Decreto nº 93.437 de 17/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1986] (p. 15729, col. 1) Decreto nº 93.476 de 24/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1986] (p. 16109, col. 2) Decreto nº 93.609 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17572, col. 2) Decreto nº 93.628 de 28/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1986] (p. 17953, col. 2) Lei nº 7.549 de 11/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1986] (p. 18657, col. 1) Lei nº 7.565 de 19/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2) Decreto nº 93.870 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 1) Decreto nº 93.862 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1986] (p. 19897, col. 1) Decreto nº 93.883 de 29/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 2) Decreto nº 93.882 de 29/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 1) Decreto nº 93.884 de 29/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19936, col. 2) Decreto-Lei nº 2.319 de 07/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1987] (p. 233, col. 1) Decreto nº 93.929 de 14/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 711, col. 2) Decreto nº 94.112 de 19/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1987] (p. 4011, col. 1) Decreto nº 94.307 de 05/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1987] (p. 6598, col. 1) Decreto nº 94.318 de 11/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7006, col. 2) Decreto nº 94.317 de 11/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7005, col. 2) Lei nº 7.608 de 30/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1987] (p. 10293, col. 1) Decreto nº 94.575 de 09/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1987] (p. 10886, col. 2) Decreto nº 94.601 de 14/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11142, col. 2) Decreto nº 94.679 de 24/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11858, col. 2) Decreto nº 94.711 de 31/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1987] (p. 12189, col. 2) Decreto nº 94.712 de 31/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1987] (p. 12190, col. 1) Decreto nº 94.867 de 09/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1987] (p. 14646, col. 2) Decreto nº 94.865 de 09/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1987] (p. 14645, col. 2) Decreto nº 95.309 de 01/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1987] (p. 20517, col. 1) Decreto-Lei nº 2.382 de 09/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1987] (p. 21267, col. 1) Decreto nº 95.601 de 07/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 561, col. 1) Decreto nº 95.606 de 08/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 562, col. 2) Decreto nº 95.639 de 13/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 2) Decreto nº 95.638 de 13/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 2) Decreto nº 95.637 de 13/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 1) Decreto nº 95.640 de 13/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1988] (p. 869, col. 2) Decreto nº 95.642 de 14/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 961, col. 1) Decreto nº 95.643 de 14/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 961, col. 2) Decreto nº 95.732 de 12/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2705, col. 2) Decreto nº 95.858 de 22/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1988] (p. 4849, col. 1) Decreto nº 95.864 de 23/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1988] (p. 4977, col. 2) Decreto nº 95.872 de 24/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5090, col. 1) Decreto nº 95.871 de 24/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2) Decreto nº 96.000 de 02/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1988] (p. 7667, col. 1) Decreto nº 96.013 de 06/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8009, col. 2) Decreto nº 96.058 de 20/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1988] (p. 8993, col. 2) Decreto nº 96.084 de 23/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1988] (p. 9221, col. 1) Decreto nº 96.093 de 27/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1988] (p. 9673, col. 2) Decreto nº 96.266 de 01/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1988] (p. 12258, col. 2) Decreto nº 96.474 de 08/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1988] (p. 14969, col. 1) Decreto nº 96.552 de 23/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1988] (p. 16114, col. 2) Decreto nº 96.600 de 29/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1988] (p. 16585, col. 1) Decreto nº 96.620 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1) Decreto nº 96.683 de 13/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1988] (p. 17611, col. 2) Decreto nº 96.760 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2) Lei nº 7.672 de 23/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1988] (p. 18569, col. 1) Decreto nº 96.775 de 27/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1988] (p. 18769, col. 2) Decreto nº 96.878 de 29/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1988] (p. 18985, col. 2) Decreto nº 97.058 de 10/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1988] (p. 21790, col. 2) Decreto nº 97.071 de 21/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1988] (p. 22489, col. 2) Decreto nº 97.073 de 21/11/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1988] (p. 22490, col. 1) Decreto nº 97.138 de 25/11/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1988] (p. 22953, col. 1) Decreto nº 97.274 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1) Decreto nº 97.281 de 20/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 2) Decreto nº 97.446 de 12/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1989] (p. 737, col. 1) Decreto nº 97.464 de 20/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1989] (p. 1225, col. 1) Decreto nº 97.480 de 26/01/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1989] (p. 1617, col. 2) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 97.531 de 17/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1989] (p. 2529, col. 1) Decreto nº 97.575 de 14/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1989] (p. 4009, col. 1) Decreto nº 97.600 de 31/03/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1989] (p. 4921, col. 2) Decreto nº 97.616 de 06/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1989] (p. 5298, col. 2) Decreto nº 97.624 de 10/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1989] (p. 5434, col. 1) Decreto nº 97.655 de 12/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1989] (p. 5611, col. 2) Decreto nº 97.722 de 08/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7065, col. 2) Decreto nº 97.723 de 08/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7066, col. 1) Medida Provisória nº 64 de 05/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1989] (p. 8801, col. 1) Decreto nº 97.874 de 26/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1989] (p. 10378, col. 2) Decreto nº 98.085 de 23/08/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1989] (p. 14563, col. 1) Decreto nº 98.106 de 30/08/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1989] (p. 15182, col. 2) Decreto nº 98.117 de 05/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1989] (p. 15657, col. 2) Decreto nº 98.118 de 05/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1989] (p. 15657, col. 2) Decreto nº 98.333 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19322, col. 2) Decreto nº 98.361 de 06/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1989] (p. 20129, col. 1) Decreto nº 98.455 de 01/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1989] (p. 22217, col. 1) Decreto nº 98.496 de 11/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22805, col. 2) Decreto nº 98.928 de 02/02/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1990] (p. 2413, col. 2) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Decreto nº 15 de 28/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1991] (p. 2025, col. 2) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14613, col. 2) Decreto nº 675 de 29/10/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1992] (p. 15275, col. 1) Decreto nº 768 de 10/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1993] (p. 2873, col. 1) Decreto nº 3.954 de 05/10/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2001] (p. 8, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 5.196 de 26/08/2004 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2004] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 50.837 de 23/06/1961 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 63 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 60.521 de 31/03/1967] Decreto nº 3.954 de 05/10/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 60.521 de 31/03/1967] Decreto nº 97.480 de 26/01/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Decreto nº 60.521 de 31/03/1967] Decreto nº 65.390 de 13/10/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Decreto nº 60.521 de 31/03/1967] Decreto nº 65.390 de 13/10/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Decreto nº 60.521 de 31/03/1967] Decreto nº 65.390 de 13/10/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

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