Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 96.084 de 23/05/1988

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR, A TITULO GRATUITO, A ESTADOS OU TERRITORIOS, TERRAS PUBLICAS A ELA PERTENCENTES, LOCALIZADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1988] (p. 9221, col. 1) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , TITULO , GRATUIDADE , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , TERRA PUBLICA , LOCALIZAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5, § 1 - Regulamentado