Decreto nº 96.084 de 23/05/1988
Decreto nº 96.084 de 23/05/1988
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Ementa | REGULAMENTA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 5 DO DECRETO-LEI 2.375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987, QUE AUTORIZA A UNIÃO A TRANSFERIR, A TITULO GRATUITO, A ESTADOS OU TERRITORIOS, TERRAS PUBLICAS A ELA PERTENCENTES, LOCALIZADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/1988] (p. 9221, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , TITULO , GRATUIDADE , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , TERRA PUBLICA , LOCALIZAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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