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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 92.319 de 23/01/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, NO PAIS, DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE TEM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO E DE SERVIÇOS ACESSORIOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1293, col. 2) 

Catálogo

EMPRESA ESTRANGEIRA .

Indexação

NORMAS , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRANSPORTE AEREO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo