Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.524 de 17/07/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIÃO POLITICOS E FILOSOFICOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2) 

Observação

AUTOR: SENADOR ITAMAR FRANCO - PLS 267 DE 1983.

Catálogo

MILITAR INATIVO .

Indexação

DIREITOS , MILITAR INATIVO , OPINIÃO , ASSUNTO , POLITICA , MATERIA , INTERESSE PUBLICO .
PROIBIÇÃO , MILITAR INATIVO , OPINIÃO , ASSUNTOS SIGILOSOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

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