Decreto nº 94.317 de 11/05/1987
Decreto nº 94.317 de 11/05/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA DESPACHO DE AERONAVE EM SERVIÇO INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7005, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AEREO , ORGANIZAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , DESPACHO , AERONAVE , AVIAÇÃO CIVIL , SERVIÇO , AMBITO INTERNACIONAL .
PROCEDIMENTO , CONTROLE , ENTRADA , SAIDA , AERONAVE , SERVIÇO , AMBITO INTERNACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |