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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 94.317 de 11/05/1987

Ementa

DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA DESPACHO DE AERONAVE EM SERVIÇO INTERNACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7005, col. 2) 

Catálogo

TRANSPORTE AEREO , ORGANIZAÇÃO .

Indexação

NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , DESPACHO , AERONAVE , AVIAÇÃO CIVIL , SERVIÇO , AMBITO INTERNACIONAL .
PROCEDIMENTO , CONTROLE , ENTRADA , SAIDA , AERONAVE , SERVIÇO , AMBITO INTERNACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo