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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 95.309 de 01/12/1987

Ementa

DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA AERONAUTICA PARA A PRATICA DO ATO QUE ESPECIFICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1987] (p. 20517, col. 1) 

Catálogo

FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , AUTORIZAÇÃO , APROVAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (CFIAE) .

Normas alteradas ou referenciadas