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Decreto nº 92.429 de 26/02/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXERCITO, E DA AERONAUTICA PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 1) 

Catálogo

MINISTERIOS MILITARES , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .

Indexação

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , EXECUÇÃO , REVERSÃO , READMISSÃO , SERVIDOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata