Lei Numerada - 8028 de 12/04/1990

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1)

Lei nº 8.028 de 12/04/1990

Ementa	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 23 DE 1990 - MPV 150 DE 1990.
Catálogo	PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO DA DEFESA NACIONAL (SADEN) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CDE) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CDS) , CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE (CSMA) . COMPETENCIA , MINISTERIOS . COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA GERAL , GABINETE MILITAR , GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONSELHO DA REPUBLICA , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , CONSELHO DE GOVERNO , ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , SECRETARIA DA CULTURA , SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SDR) , SECRETARIA DOS DESPORTOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDES) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) . COMPOSIÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL . COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIOS . COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , MINISTERIOS . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETARIO GERAL , CHEFE , GABINETE MILITAR , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) . EXTINÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , GABINETE CIVIL , SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) . EXTINÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) . EXTINÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , CONSELHO FEDERAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS (COFERBEL) . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . CRIAÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.057 de 29/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1990] (p. 12643, col. 1) Decreto nº 99.373 de 04/07/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1990] (p. 12943, col. 1) Decreto nº 99.411 de 25/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14304, col. 1) Decreto nº 99.438 de 07/08/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1990] (p. 15059, col. 2) Decreto nº 99.504 de 03/09/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1990] (p. 16823, col. 2) Decreto nº 99.578 de 10/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1990] (p. 19219, col. 2) Medida Provisória nº 245 de 12/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19508, col. 2) Decreto nº 99.606 de 13/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19523, col. 1) Decreto nº 99.604 de 13/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19518, col. 2) Decreto nº 99.605 de 13/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19520, col. 2) Decreto nº 99.600 de 13/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19510, col. 2) Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19509, col. 1) Decreto nº 99.618 de 17/10/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1990] (p. 19852, col. 2) Decreto nº 99.621 de 18/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19933, col. 2) Decreto nº 99.626 de 18/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19944, col. 2) Decreto nº 99.620 de 18/10/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19933, col. 1) Decreto nº 99.678 de 08/11/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21345, col. 1) Lei nº 8.090 de 13/11/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1990] (p. 21671, col. 1) Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23464, col. 2) Medida Provisória nº 286 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24300, col. 2) Decreto nº 99.916 de 24/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1990] (p. 25361, col. 1) Decreto nº 99.953 de 28/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25719, col. 2) Decreto nº 99.952 de 28/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25719, col. 1) Lei nº 8.140 de 28/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25692, col. 1) Lei nº 8.158 de 08/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1) Decreto nº 12 de 18/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1991] (p. 1531, col. 2) Decreto nº 11 de 18/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1991] (p. 1513, col. 1) Decreto nº 35 de 11/02/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1991] (p. 2909, col. 1) Decreto nº 55 de 11/03/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1991] (p. 4478, col. 1) Decreto nº 80 de 05/04/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1991] (p. 6323, col. 2) Decreto nº 79 de 05/04/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1991] (p. 6321, col. 1) Decreto nº 109 de 02/05/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1991] (p. 8329, col. 1) Decreto nº 223 de 25/09/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1991] (p. 20782, col. 2) Decreto nº 229 de 11/10/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1991] (p. 22494, col. 1) Decreto nº 339 de 12/11/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1991] (p. 25757, col. 1) Decreto nº 345 de 20/11/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1991] (p. 26396, col. 1) Lei nº 8.344 de 27/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30833, col. 1) Lei nº 8.410 de 27/03/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1992] (p. 4029, col. 1) Lei nº 8.422 de 13/05/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1992] (p. 6025, col. 1) Decreto nº 564 de 08/06/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1992] (p. 7237, col. 1) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14613, col. 2) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1992] (p. 16061, col. 1) Lei nº 8.672 de 06/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9379, col. 2) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Art. 44 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2) Art. 40 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 738 de 02/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18473, col. 1) Art. 26 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 1) Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 33 - Regulamentado Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Lei nº 11.440 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006] (p. 153, col. 1) Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2007] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.516 de 28/08/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2) Art. 36 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.137 de 10/09/1962 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 33 - Dispositivo Correlato Art. 37 - Dispositivo Correlato Art. 38 - Dispositivo Correlato Art. 41 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 46 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Art. 59 - Dispositivo Correlato Art. 60 - Dispositivo Correlato Art. 61 - Dispositivo Correlato Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 63 - Dispositivo Correlato Art. 64 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Art. 67 - Dispositivo Correlato Art. 115 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 32 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 44 - Revogação Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 72.632 de 16/08/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.468 de 11/03/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.719 de 03/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.398 de 10/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Revogação Decreto nº 81.663 de 16/05/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 84.206 de 13/11/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.938 de 31/08/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Decreto nº 87.062 de 29/03/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 87.428 de 27/07/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 91.146 de 15/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 91.144 de 15/03/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.353 de 29/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Decreto nº 92.489 de 24/03/1986 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 7.501 de 27/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 55 - Alteração Art. 67 - Alteração Lei nº 7.536 de 15/09/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Decreto nº 94.040 de 18/02/1987 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Decreto nº 95.575 de 23/12/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.763 de 23/09/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.894 de 30/09/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 96.934 de 04/10/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.735 de 22/02/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Decreto nº 97.733 de 09/05/1989 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.797 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 7.804 de 18/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.839 de 12/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.853 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Decreto nº 98.356 de 03/11/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.927 de 14/12/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Decreto nº 99.180 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990] Lei nº 8.672 de 06/07/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 738 de 02/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 33 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990] Lei nº 9.615 de 24/03/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.516 de 28/08/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990] Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.440 de 29/12/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990] Lei nº 8.672 de 06/07/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)

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