Lei Numerada - 8213 de 24/07/1991

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2)
Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5929, col. 2)
Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 8, col. 2)

Lei nº 8.213 de 24/07/1991

Ementa	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Apelido	LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5929, col. 2) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 8, col. 2) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 825 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, OS ARTIGOS 71-B E 71-C ENTRAM EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESSA LEI; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 11 À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 11 E OS PARAGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 11 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.222 de 05/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18749, col. 1) Decreto nº 357 de 07/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28141, col. 1) Lei nº 8.444 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1992] (p. 9593, col. 1) Art. 41, § 4 - Alteração Art. 41, § 5 - Acréscimo Art. 41, § 6 - Renumeração Art. 41, § 7 - Renumeração Lei nº 8.542 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18010, col. 1) Art. 41, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.620 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 2) Art. 128 - Alteração Art. 131 - Alteração Lei nº 8.619 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 8.647 de 13/04/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1993] (p. 4673, col. 1) Art. 11, caput, Alínea g - Alteração Art. 55, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18697, col. 1) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1994] (p. 202, col. 2) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1730, col. 2) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) Art. 31 - Revogação Art. 41, § 7 - Revogação Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1994] (p. 3401, col. 1) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 8.861 de 25/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1) Art. 39, Parágrafo Único - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 106 - Alteração Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 2) Art. 31 - Revogação de Parte do Texto Art. 41, § 7 - Revogação Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5597, col. 1) Art. 25, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 29, § 3 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 113, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2) Art. 31 - Revogação de Parte do Texto Art. 41, § 7 - Revogação Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Art. 31 - Revogação de Parte do Texto Art. 41, § 7 - Revogação Medida Provisória nº 598 de 31/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1994] (p. 13190, col. 2) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 637 de 29/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1994] (p. 14817, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 679 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16343, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 728 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17943, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 782 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 2) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21045, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 819 de 05/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 343, col. 1) Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 970, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 880 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 1) Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2387, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 927 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2819, col. 1) Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4031, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 2) Art. 143 - Alteração Lei nº 9.032 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6033, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação Art. 28, § 3 - Revogação Art. 28, § 4 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 43, § 3 - Revogação Art. 44 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Art. 55, caput, Item 3 - Alteração Art. 57, § 1 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 77, § 1 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 128 - Alteração Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7217, col. 1) Art. 143 - Alteração Lei nº 9.063 de 14/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1995] (p. 8885, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 1.117 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14836, col. 2) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1995] (p. 18617, col. 1) Art. 81 - Revogação Art. 86 - Alteração Art. 128 - Alteração Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20692, col. 2) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23590, col. 2) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26900, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 34, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 34, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 43, § 1 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 535, col. 2) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2338, col. 2) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Decreto nº 2.172 de 05/03/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1997] (p. 4199, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4320, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6496, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1) Art. 5, § 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2) Art. 5, § 3 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 5, § 3 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Lei nº 9.506 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24529, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h - Encerramento de Vigência Art. 55, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 44, § 1 - Revogação Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 71, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 94 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 126 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Art. 152 - Revogação Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 32, col. 1) Art. 126, § 1 - Alteração Art. 126, § 2, Alínea a - Alteração Art. 126, § 2, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 22, col. 2) Art. 126, § 1 - Alteração Art. 126, § 2, Alínea a - Alteração Art. 126, § 2, Alínea b - Alteração Lei nº 9.639 de 25/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 126, § 1 - Alteração Art. 126, § 2 - Alteração Art. 126, § 2, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 126, § 2, Item 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 11, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 127 - Alteração Lei nº 9.711 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/1998 - nº 223-A] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Art. 127 - Alteração Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 39, Parágrafo Único - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41 - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 77, § 1 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 95 - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 115, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 118 - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 143 - Alteração Lei nº 9.732 de 11/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1998] (p. 4, col. 1) Art. 57, § 6 - Alteração Art. 57, § 7 - Alteração Art. 57, § 8 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 2 - Alteração Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1) Lei nº 9.796 de 05/05/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 1, col. 1) Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 18, col. 2) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 25, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 15, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 9.876 de 26/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/1999] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Art. 11, § 5 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 6 - Alteração Art. 29, § 7 - Alteração Art. 29, § 8 - Alteração Art. 29, § 9 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 113, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 3.266 de 29/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 73, col. 2) Art. 29, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 95 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 1, col. 2) Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 2, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1) Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 9, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 18, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Revogação Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 89, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 147 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 74, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 10.099 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 128 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 71, col. 2) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 2 - Revogação Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 5 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 5 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 147 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Acréscimo Art. 147 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.151 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 24, col. 1) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 2 - Alteração Art. 41, caput, Item 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 22, col. 1) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.151-2 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 19, col. 1) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 3 - Alteração Art. 41, caput, Item 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 21, col. 2) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1) Art. 41 - Revogação Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 10.403 de 08/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 29-A - Alteração Lei nº 10.421 de 15/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 1) Art. 71-A - Alteração Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2002] (p. 1, col. 1) Art. 150 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.559 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 6, col. 1) Art. 150 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 126, § 1 - Alteração Lei nº 10.699 de 09/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2003] (p. 1, col. 1) Art. 41, § 4 - Alteração Lei nº 10.710 de 05/08/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2003] (p. 1, col. 1) Art. 71 - Alteração Art. 71-A - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Medida Provisória nº 130 de 17/09/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2003] (p. 2, col. 2) Art. 115 - Alteração Medida Provisória nº 138 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2003] (p. 11, col. 3) Art. 103 - Alteração Art. 103-A - Alteração Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 115 - Alteração Lei nº 10.839 de 05/02/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2004] (p. 1, col. 2) Art. 103 - Alteração Art. 103-A - Alteração Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2004] (p. 1, col. 1) Art. 29-B - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 29-B - Alteração Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 5, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 103-A - Alteração Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 2, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 21-A - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Lei nº 11.368 de 09/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2006] (p. 3, col. 2) Art. 143 - Alteração Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Lei nº 11.430 de 26/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 2, col. 2) Art. 21-A - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Medida Provisória nº 404 de 11/12/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2007] (p. 20, col. 2) Art. 41-A - Alteração Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 1, col. 1) Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.665 de 29/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2008] (p. 2, col. 1) Art. 41-A - Alteração Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 106 - Alteração Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 125-A - Alteração Art. 133, Parágrafo Único - Alteração Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 29-A - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 125-A - Acréscimo Art. 133, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 12.254 de 15/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 41-A - Revigoração Decreto nº 7.264 de 12/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2010] (p. 7, col. 1) Art. 40 - Ressalva Lei nº 12.470 de 31/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 72, § 3 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 77, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3) Art. 11 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 6 - Revogação Art. 71-A - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 6 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 71-A - Alteração Art. 71-A, § 1 - Acréscimo Art. 71-A, § 2 - Acréscimo Art. 71-B - Acréscimo Art. 71-C - Acréscimo Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 12 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 29, § 10 - Acréscimo Art. 43, § 1, Alínea a - Alteração Art. 43, § 2 - Alteração Art. 59 - Revogação Art. 60 - Alteração Art. 60, § 1 - Revogação Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 151 - Revogação Lei nº 13.064 de 30/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 2, col. 1) Art. 101, § 1 - Acréscimo Art. 101, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2015] (p. 1, col. 3) Art. 18, § 1 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-A, § 2 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 68, § 1 - Alteração Lei nº 13.134 de 16/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2015] (p. 1, col. 2) Art. 38-A, § 1 - Acréscimo Art. 38-A, § 3 - Acréscimo Art. 38-B - Acréscimo Art. 38-B, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 3, col. 1) Art. 29-C - Acréscimo Art. 29-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 29-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.135 de 17/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 17, § 2 - Revogação Art. 26, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, § 10 - Acréscimo Art. 29, § 11 - Alteração Vetada Art. 29, § 12 - Alteração Vetada Art. 29, § 13 - Alteração Vetada Art. 60, § 5 - Acréscimo Art. 60, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 60, § 5, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 60, § 5, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 60, § 6 - Acréscimo Art. 60, § 7 - Acréscimo Art. 74, § 1 - Acréscimo Art. 74, § 2 - Acréscimo Art. 77, § 2 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 4 - Acréscimo Art. 77, § 2, Inciso 5 - Acréscimo Art. 77, § 4 - Revogação Art. 77, § 5 - Alteração Art. 77-A - Acréscimo Art. 77-B - Acréscimo Art. 151 - Alteração Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 93, § 1 - Alteração Art. 93, § 2 - Alteração Art. 93, § 3 - Acréscimo Art. 110-A - Acréscimo Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 13.172 de 21/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 2, col. 2) Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Acréscimo Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Acréscimo Lei nº 13.183 de 04/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 8, Inciso 6 - Alteração Art. 29-C - Acréscimo Art. 29-D - Acréscimo Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 77, § 6 - Acréscimo Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 71 - Ressalva Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2016] (p. 2, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 43, § 4 - Acréscimo Art. 60, § 8 - Acréscimo Art. 60, § 9 - Acréscimo Art. 60, § 10 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/01/2017] (p. 1, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 27-A - Acréscimo Art. 43, § 5 - Acréscimo Art. 60, § 11 - Acréscimo Art. 60, § 12 - Acréscimo Art. 60, § 13 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 101, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 4, col. 2) Art. 115, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.457 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 2, col. 2) Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 43, § 4 - Acréscimo Art. 60 - Alteração Art. 62, caput - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 101, § 1 - Alteração Art. 101, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 101, § 4 - Acréscimo Art. 101, § 5 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 211 de 26/06/2017 Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 60, § 5 - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017 Decreto nº 9.111 de 27/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2017] (p. 6, col. 1) Art. 40 - Regulamentado Lei nº 13.494 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 115, § 3 - Acréscimo Decreto nº 9.447 de 16/07/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2018] (p. 1, col. 1) Art. 40 - Regulamentado Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 16, § 5 - Acréscimo Art. 17, § 7 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 38-B, § 1 - Acréscimo Art. 38-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 38-B, § 2 - Acréscimo Art. 38-B, § 3 - Acréscimo Art. 55, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, Parágrafo Único - Revogação Art. 60, § 5 - Revogação Art. 71-D, caput - Acréscimo Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 74, § 3 - Acréscimo Art. 74, § 4 - Acréscimo Art. 76, § 3 - Acréscimo Art. 79 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Supressão Art. 96 - Alteração Art. 101, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 103, caput - Alteração Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 106, caput - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 124-A - Acréscimo Art. 124-B - Acréscimo Art. 124-C, caput - Acréscimo Art. 124-D, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 18/01/2019, com exceção acréscimo do § 3º ao art. 74, que entra em vigor em 18/05/2019. Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, § 5 - Acréscimo Art. 16, § 6 - Acréscimo Art. 16, § 7 - Acréscimo Art. 17, § 7 - Acréscimo Art. 18, § 4 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 32, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 38-B - Alteração Art. 38-B, Parágrafo Único - Supressão Art. 39, caput - Alteração Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, Parágrafo Único - Supressão Art. 60, § 5 - Revogação Art. 62, Parágrafo Único - Renumeração Art. 62, § 2 - Acréscimo Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 74 - Alteração Art. 76, § 3 - Acréscimo Art. 77, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 6 - Acréscimo Art. 77, § 7 - Acréscimo Art. 79, caput - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 103, caput - Alteração Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 106, caput - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 110, Parágrafo Único - Renumeração Art. 110, § 2 - Acréscimo Art. 110, § 3 - Acréscimo Art. 115 - Alteração Art. 120, caput - Alteração Art. 120, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 120, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 121, caput - Alteração Art. 124-A, caput - Acréscimo Art. 124-A, § 1 - Acréscimo Art. 124-A, § 2 - Acréscimo Art. 124-A, § 3 - Acréscimo Art. 124-B - Acréscimo Art. 124-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 124-C, caput - Acréscimo Art. 124-D, caput - Acréscimo Art. 124-E - Acréscimo Vetado Art. 124-F - Acréscimo Vetado Art. 126 - Alteração A alteração do art. 103 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096, publicado no DOU em 26/10/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019 Lei nº 13.847 de 19/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 43, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 1) Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.876 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 4, col. 1) Art. 126, caput - Alteração Art. 126, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 126, caput, Inciso 4 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 443 de 20/09/2019 Decreto nº 10.047 de 09/10/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 5, col. 2) Art. 124-B - Regulamentado Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 11, § 14 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação Art. 86, caput - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 1-A - Acréscimo Art. 86, § 6 - Acréscimo Art. 91 - Revogação Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Art. 40 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 71, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 71, de modo a assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. Lei nº 13.985 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 71, caput - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 2, col. 2) Art. 21-A - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 117, caput - Alteração Art. 117, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 117, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 117, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 117, Parágrafo Único - Revogação Art. 117-A, caput - Acréscimo Art. 117-A, § 1 - Acréscimo Art. 117-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.048 de 24/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 6, col. 1) Art. 11, § 8, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2020] (p. 3, col. 1) Art. 115, caput, Inciso 6 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.004 de 24/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Art. 137 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.171 de 17/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 27-A - Regulamentado Art. 28-A - Regulamentado Art. 29-A - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.619 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Alínea g [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.647 de 13/04/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.506 de 30/10/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.048 de 24/08/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 8, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 14 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Art. 12, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Art. 16 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 21-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.266 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-D [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38-B, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.264 de 12/08/2010 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.111 de 27/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.447 de 16/07/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.542 de 23/12/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.699 de 09/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 404 de 11/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.665 de 29/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.254 de 15/06/2010 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.847 de 19/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.506 de 30/10/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.647 de 13/04/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.301 de 27/06/2016 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.985 de 07/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 71-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 10.421 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 72 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 74, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 74, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 1-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 87 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 88 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 93, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96, caput, Item 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 101, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.064 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 101, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.064 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 138 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.839 de 05/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 138 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.839 de 05/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 106 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 109 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 113, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 130 de 17/09/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.820 de 17/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 115, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.172 de 21/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.172 de 21/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.172 de 21/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.494 de 24/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.047 de 09/10/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 124-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-C, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-E [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-F [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 126, § 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 126, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.099 de 19/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 131 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 139 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 140 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 141 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 142 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 143 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 598 de 31/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 637 de 29/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 679 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 728 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.063 de 14/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.368 de 09/11/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 145 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 146 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 147 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 148 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 150 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.151 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.151-2 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.559 de 13/11/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)

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