Lei Numerada - 8213 de 24/07/1991

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Textos Disponíveis
Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 8, col. 2)
Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5929, col. 2)
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2)

Lei nº 8.213 de 24/07/1991

Ementa	Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Apelido	LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Publicações	Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 8, col. 2) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5929, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 825 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, OS ARTIGOS 71-B E 71-C ENTRAM EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESSA LEI; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 11 À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 11 E OS PARAGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 11 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.222 de 05/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1991] (p. 18749, col. 1) Decreto nº 357 de 07/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28141, col. 1) Lei nº 8.444 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1992] (p. 9593, col. 1) Art. 41, § 4 - Alteração Art. 41, § 5 - Acréscimo Art. 41, § 6 - Renumeração Art. 41, § 7 - Renumeração Lei nº 8.542 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18010, col. 1) Art. 41, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.620 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 2) Art. 128 - Alteração Art. 131 - Alteração Lei nº 8.619 de 05/01/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1993] (p. 105, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 8.647 de 13/04/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1993] (p. 4673, col. 1) Art. 11, caput, Alínea g - Alteração Art. 55, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1993] (p. 18697, col. 1) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1994] (p. 202, col. 2) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1994] (p. 1730, col. 2) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) Art. 31 - Revogação Art. 41, § 7 - Revogação Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1994] (p. 3401, col. 1) Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência Art. 25 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 82, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 109 - Alteração Art. 113 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 8.861 de 25/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1) Art. 39, Parágrafo Único - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 106 - Alteração Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 2) Art. 31 - Revogação de Parte do Texto Art. 41, § 7 - Revogação Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5597, col. 1) Art. 25, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 29, § 3 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 113, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2) Art. 31 - Revogação de Parte do Texto Art. 41, § 7 - Revogação Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Art. 31 - Revogação de Parte do Texto Art. 41, § 7 - Revogação Medida Provisória nº 598 de 31/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1994] (p. 13190, col. 2) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 637 de 29/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1994] (p. 14817, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 679 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16343, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 728 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17943, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 782 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 2) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21045, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 819 de 05/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 343, col. 1) Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 970, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 880 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 1) Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2387, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 927 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2819, col. 1) Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4031, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 2) Art. 143 - Alteração Lei nº 9.032 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6033, col. 1) Art. 11, § 3 - Alteração Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação Art. 28, § 3 - Revogação Art. 28, § 4 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 43, § 3 - Revogação Art. 44 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 48, § 2 - Alteração Art. 55, caput, Item 3 - Alteração Art. 57, § 1 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 77, § 1 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 128 - Alteração Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7217, col. 1) Art. 143 - Alteração Lei nº 9.063 de 14/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1995] (p. 8885, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 1.117 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14836, col. 2) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1995] (p. 18617, col. 1) Art. 81 - Revogação Art. 86 - Alteração Art. 128 - Alteração Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20692, col. 2) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23590, col. 2) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26900, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 34, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 34, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 43, § 1 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 535, col. 2) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2338, col. 2) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Decreto nº 2.172 de 05/03/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1997] (p. 4199, col. 2) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4320, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6496, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16, § 2 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55, § 2 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 107 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1) Art. 5, § 3 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2) Art. 5, § 3 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 5, § 3 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Lei nº 9.506 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24529, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h - Encerramento de Vigência Art. 55, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2) Art. 3, § 5 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 44, § 1 - Revogação Art. 48 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 71, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86, § 4 - Revigoração Art. 94 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 107 - Alteração Art. 122 - Revigoração Art. 126 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 148 - Revogação Art. 152 - Revogação Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 32, col. 1) Art. 126, § 1 - Alteração Art. 126, § 2, Alínea a - Alteração Art. 126, § 2, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 22, col. 2) Art. 126, § 1 - Alteração Art. 126, § 2, Alínea a - Alteração Art. 126, § 2, Alínea b - Alteração Lei nº 9.639 de 25/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 126, § 1 - Alteração Art. 126, § 2 - Alteração Art. 126, § 2, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 126, § 2, Item 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 11, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 94 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 127 - Alteração Lei nº 9.711 de 20/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/1998 - nº 223-A] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 126, § 3 - Alteração Art. 127 - Alteração Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 39, Parágrafo Único - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 41 - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 77, § 1 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 95 - Alteração Art. 106 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 115, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 118 - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 143 - Alteração Lei nº 9.732 de 11/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1998] (p. 4, col. 1) Art. 57, § 6 - Alteração Art. 57, § 7 - Alteração Art. 57, § 8 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 2 - Alteração Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1) Lei nº 9.796 de 05/05/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 1, col. 1) Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 50, col. 1) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1999] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 18, col. 2) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 25, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 15, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 9.876 de 26/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/11/1999] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação Art. 11, § 5 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, § 1 - Alteração Art. 12, § 2 - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 6 - Alteração Art. 29, § 7 - Alteração Art. 29, § 8 - Alteração Art. 29, § 9 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 48, § 1 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 113, Parágrafo Único - Revogação Decreto nº 3.266 de 29/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 73, col. 2) Art. 29, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1) Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 95 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 95 - Alteração Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 1, col. 2) Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 2, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1) Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 9, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 18, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Revogação Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 89, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 147 - Alteração Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 74, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 10.099 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 3, col. 1) Art. 128 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 71, col. 2) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 2 - Revogação Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 5 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 5 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 147 - Alteração Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 7 - Acréscimo Art. 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 41, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Acréscimo Art. 147 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.151 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 24, col. 1) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 2 - Alteração Art. 41, caput, Item 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1) Art. 41 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 41, § 1 - Acréscimo Art. 41, § 2 - Acréscimo Art. 41, § 8 - Acréscimo Art. 41, § 9 - Acréscimo Art. 95 - Acréscimo Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 22, col. 1) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.151-2 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 19, col. 1) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, caput, Item 1 - Alteração Art. 41, caput, Item 3 - Alteração Art. 41, caput, Item 4 - Alteração Art. 41, § 1 - Alteração Art. 41, § 2 - Alteração Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 21, col. 2) Art. 150 - Alteração Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1) Art. 41 - Revogação Art. 41, § 1 - Revogação Art. 41, § 2 - Revogação Art. 41, § 8 - Alteração Art. 41, § 9 - Alteração Art. 95 - Revogação Art. 96, caput, Item 4 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 10.403 de 08/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2002] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 29-A - Alteração Lei nº 10.421 de 15/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 1) Art. 71-A - Alteração Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2002] (p. 1, col. 1) Art. 150 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.559 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 6, col. 1) Art. 150 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 126, § 1 - Alteração Lei nº 10.699 de 09/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2003] (p. 1, col. 1) Art. 41, § 4 - Alteração Lei nº 10.710 de 05/08/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2003] (p. 1, col. 1) Art. 71 - Alteração Art. 71-A - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Medida Provisória nº 130 de 17/09/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2003] (p. 2, col. 2) Art. 115 - Alteração Medida Provisória nº 138 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2003] (p. 11, col. 3) Art. 103 - Alteração Art. 103-A - Alteração Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 115 - Alteração Lei nº 10.839 de 05/02/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2004] (p. 1, col. 2) Art. 103 - Alteração Art. 103-A - Alteração Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2004] (p. 1, col. 1) Art. 29-B - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 29-B - Alteração Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 5, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 103-A - Alteração Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 2, col. 1) Art. 143 - Alteração Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 21-A - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Lei nº 11.368 de 09/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2006] (p. 3, col. 2) Art. 143 - Alteração Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 94, § 2 - Alteração Lei nº 11.430 de 26/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 2, col. 2) Art. 21-A - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Medida Provisória nº 404 de 11/12/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2007] (p. 20, col. 2) Art. 41-A - Alteração Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 1, col. 1) Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.665 de 29/04/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2008] (p. 2, col. 1) Art. 41-A - Alteração Lei nº 11.718 de 20/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 106 - Alteração Lei nº 11.727 de 23/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1) Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 125-A - Alteração Art. 133, Parágrafo Único - Alteração Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 29-A - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 125-A - Acréscimo Art. 133, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 12.254 de 15/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 41-A - Revigoração Decreto nº 7.264 de 12/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2010] (p. 7, col. 1) Art. 40 - Ressalva Lei nº 12.470 de 31/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 72, § 3 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 77, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3) Art. 11 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 6 - Revogação Art. 71-A - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 17, § 6 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 71-A - Alteração Art. 71-A, § 1 - Acréscimo Art. 71-A, § 2 - Acréscimo Art. 71-B - Acréscimo Art. 71-C - Acréscimo Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 12 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 29, § 10 - Acréscimo Art. 43, § 1, Alínea a - Alteração Art. 43, § 2 - Alteração Art. 59 - Revogação Art. 60 - Alteração Art. 60, § 1 - Revogação Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 151 - Revogação Lei nº 13.064 de 30/12/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 2, col. 1) Art. 101, § 1 - Acréscimo Art. 101, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2015] (p. 1, col. 3) Art. 18, § 1 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-A, § 2 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 68, § 1 - Alteração Lei nº 13.134 de 16/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2015] (p. 1, col. 2) Art. 38-A, § 1 - Acréscimo Art. 38-A, § 3 - Acréscimo Art. 38-B - Acréscimo Art. 38-B, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 3, col. 1) Art. 29-C - Acréscimo Art. 29-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 29-C, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Art. 29-C, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.135 de 17/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 17, § 2 - Revogação Art. 26, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, § 10 - Acréscimo Art. 29, § 11 - Alteração Vetada Art. 29, § 12 - Alteração Vetada Art. 29, § 13 - Alteração Vetada Art. 60, § 5 - Acréscimo Art. 60, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 60, § 5, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 60, § 5, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 60, § 6 - Acréscimo Art. 60, § 7 - Acréscimo Art. 74, § 1 - Acréscimo Art. 74, § 2 - Acréscimo Art. 77, § 2 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 4 - Acréscimo Art. 77, § 2, Inciso 5 - Acréscimo Art. 77, § 4 - Revogação Art. 77, § 5 - Alteração Art. 77-A - Acréscimo Art. 77-B - Acréscimo Art. 151 - Alteração Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 93, § 1 - Alteração Art. 93, § 2 - Alteração Art. 93, § 3 - Acréscimo Art. 110-A - Acréscimo Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 13.172 de 21/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 2, col. 2) Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Acréscimo Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Acréscimo Lei nº 13.183 de 04/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2015] (p. 1, col. 1) Art. 11, § 8, Inciso 6 - Alteração Art. 29-C - Acréscimo Art. 29-D - Acréscimo Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 77, § 6 - Acréscimo Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 71 - Ressalva Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2016] (p. 2, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 43, § 4 - Acréscimo Art. 60, § 8 - Acréscimo Art. 60, § 9 - Acréscimo Art. 60, § 10 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/01/2017] (p. 1, col. 1) Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 27-A - Acréscimo Art. 43, § 5 - Acréscimo Art. 60, § 11 - Acréscimo Art. 60, § 12 - Acréscimo Art. 60, § 13 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 101, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 4, col. 2) Art. 115, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.457 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 2, col. 2) Art. 24, Parágrafo Único - Revogação Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 43, § 4 - Acréscimo Art. 60 - Alteração Art. 62, caput - Alteração Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 101, § 1 - Alteração Art. 101, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 101, § 4 - Acréscimo Art. 101, § 5 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 211 de 26/06/2017 Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 60, § 5 - Revogação Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017 Decreto nº 9.111 de 27/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2017] (p. 6, col. 1) Art. 40 - Regulamentado Lei nº 13.494 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 115, § 3 - Acréscimo Decreto nº 9.447 de 16/07/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2018] (p. 1, col. 1) Art. 40 - Regulamentado Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 16, § 5 - Acréscimo Art. 17, § 7 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 38-B, § 1 - Acréscimo Art. 38-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 38-B, § 2 - Acréscimo Art. 38-B, § 3 - Acréscimo Art. 55, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, Parágrafo Único - Revogação Art. 60, § 5 - Revogação Art. 71-D, caput - Acréscimo Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 74, § 3 - Acréscimo Art. 74, § 4 - Acréscimo Art. 76, § 3 - Acréscimo Art. 79 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Supressão Art. 96 - Alteração Art. 101, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 103, caput - Alteração Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 106, caput - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 124-A - Acréscimo Art. 124-B - Acréscimo Art. 124-C, caput - Acréscimo Art. 124-D, caput - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 18/01/2019, com exceção acréscimo do § 3º ao art. 74, que entra em vigor em 18/05/2019. Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, § 5 - Acréscimo Art. 16, § 6 - Acréscimo Art. 16, § 7 - Acréscimo Art. 17, § 7 - Acréscimo Art. 18, § 4 - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 32, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 38-B - Alteração Art. 38-B, Parágrafo Único - Supressão Art. 39, caput - Alteração Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, Parágrafo Único - Supressão Art. 60, § 5 - Revogação Art. 62, Parágrafo Único - Renumeração Art. 62, § 2 - Acréscimo Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 74 - Alteração Art. 76, § 3 - Acréscimo Art. 77, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 77, § 2, Inciso 6 - Acréscimo Art. 77, § 7 - Acréscimo Art. 79, caput - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 103, caput - Alteração Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 106, caput - Alteração Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 110, Parágrafo Único - Renumeração Art. 110, § 2 - Acréscimo Art. 110, § 3 - Acréscimo Art. 115 - Alteração Art. 120, caput - Alteração Art. 120, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 120, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 121, caput - Alteração Art. 124-A, caput - Acréscimo Art. 124-A, § 1 - Acréscimo Art. 124-A, § 2 - Acréscimo Art. 124-A, § 3 - Acréscimo Art. 124-B - Acréscimo Art. 124-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 124-C, caput - Acréscimo Art. 124-D, caput - Acréscimo Art. 124-E - Acréscimo Vetado Art. 124-F - Acréscimo Vetado Art. 126 - Alteração A alteração do art. 103 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096, publicado no DOU em 26/10/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019 Lei nº 13.847 de 19/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 43, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 1) Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.876 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 4, col. 1) Art. 126, caput - Alteração Art. 126, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 126, caput, Inciso 4 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 443 de 20/09/2019 Decreto nº 10.047 de 09/10/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 5, col. 2) Art. 124-B - Regulamentado Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 11, § 14 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação Art. 86, caput - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 1-A - Acréscimo Art. 86, § 6 - Acréscimo Art. 91 - Revogação Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Art. 40 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 71, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 71, de modo a assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. Lei nº 13.985 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 71, caput - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 2, col. 2) Art. 21-A - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 117, caput - Alteração Art. 117, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 117, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 117, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 117, Parágrafo Único - Revogação Art. 117-A, caput - Acréscimo Art. 117-A, § 1 - Acréscimo Art. 117-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.048 de 24/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 6, col. 1) Art. 11, § 8, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2020] (p. 3, col. 1) Art. 115, caput, Inciso 6 - Ressalva Lei nº 14.131 de 30/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 115, caput, Inciso 6 - Ressalva Art. 115, § 6 - Alteração Art. 124-B, § 6 - Acréscimo Até 31/12/2021, o percentual máximo de consignação previsto no inciso VI do caput do art. 115 será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Lei nº 14.131 de 30/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 59 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.695 de 04/05/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2021 - nº 83] (p. 1, col. 2) Art. 40 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.004 de 24/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Art. 137 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.171 de 17/01/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 27-A - Regulamentado Art. 28-A - Regulamentado Art. 29-A - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.619 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.799-6 de 10/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Alínea g [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.647 de 13/04/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.506 de 30/10/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.048 de 24/08/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 8, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 14 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Art. 12, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Art. 16 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.931 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 21-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.266 de 29/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 10.403 de 08/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.887 de 18/06/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-C, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 676 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-D [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.134 de 16/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38-B, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.264 de 12/08/2010 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.111 de 27/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.447 de 16/07/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 10.695 de 04/05/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.542 de 23/12/1992 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.699 de 09/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.444 de 20/07/1992 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 316 de 11/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.430 de 26/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 404 de 11/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.665 de 29/04/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.254 de 15/06/2010 - Revigoração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.847 de 19/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.506 de 30/10/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.647 de 13/04/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.732 de 11/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.131 de 30/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 739 de 07/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.301 de 27/06/2016 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.985 de 07/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 71-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 10.421 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 72 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.710 de 05/08/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 74, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 74, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 2, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 12.470 de 31/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 79, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 1-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 87 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 88 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 93, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96, caput, Item 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 101, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.064 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 101, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.064 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 138 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.839 de 05/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 138 de 19/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.839 de 05/02/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 106 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.718 de 20/06/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 109 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 113, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.870 de 15/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.876 de 26/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 130 de 17/09/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.820 de 17/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 115, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.172 de 21/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.131 de 30/03/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.172 de 21/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.172 de 21/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.183 de 04/11/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.494 de 24/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.131 de 30/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revigoração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 381 de 06/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 408 de 06/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 425 de 04/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 446 de 09/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.047 de 09/10/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 124-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-B, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 14.131 de 30/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-C, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-E [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124-F [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.684 de 30/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.727 de 23/06/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 9.639 de 25/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 126, § 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.608-13 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.608-14 de 28/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 126, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-11 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-12 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.663-15 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.711 de 20/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.032 de 28/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.129 de 20/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.099 de 19/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 131 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Lei nº 8.620 de 05/01/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 139 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 140 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 141 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 142 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 143 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 598 de 31/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 637 de 29/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 679 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 728 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 782 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 848 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 908 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 951 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 976 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.002 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.063 de 14/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 312 de 19/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.368 de 09/11/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 145 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 146 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 147 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 148 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 150 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 2.151 de 31/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.151-2 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.559 de 13/11/2002 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)

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