
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 8.213 de 24/07/1991
Ementa | Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
Apelido | LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5929, col. 2) ( Ver diário) Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 8, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 825 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, OS ARTIGOS 71-B E 71-C ENTRAM EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESSA LEI; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 11 À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 11 E OS PARAGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 11 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014. |
Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 211 de 26/06/2017
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Estas alterações entram em vigor em 18/01/2019, com exceção acréscimo do § 3º ao art. 74, que entra em vigor em 18/05/2019.
Declaração de Alteração Permanente
A alteração do art. 103 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.096, publicado no DOU em 26/10/2020.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 443 de 20/09/2019
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 71, de modo a assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Constitucionalidade
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 3, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 5, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, caput, Alínea g [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, § 8, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, § 8, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 11, § 14 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Art. 12, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 12, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 15 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 15, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 15, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 15, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991] Art. 16 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 16, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 16, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 16, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 16, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 17 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 17, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 17, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 17, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 17, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 17, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 17, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 18 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 18, caput, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 18, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 18, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 19 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 21-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 21-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 22 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 25 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 26 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 26, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 26, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 27 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 27, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 27-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 27-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 28 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 28, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 28, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 28, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 28, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-C, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 29-D [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 30 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 31 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 32, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 34 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 34, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 34, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 34, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 35 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 37 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-B, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-B, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 38-B, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 39, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 40 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 41-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 43, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 43, § 1, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 43, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 43, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 43, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 43, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 44 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 44, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 47 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 48 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 48, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 48, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 49 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 55 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 55, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 55, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 55, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 57 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 57, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 57, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 57, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 57, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 57, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 58 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 58, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 58, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 59 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 5, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 5, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 60, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 61 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 62 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 62, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 62, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 63 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 65 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 67 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 68 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 68, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 71-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 72 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 72, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 73 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 74 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 74, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 74, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 74, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 74, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 74, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 75 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 76 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 76, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 2, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 77-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 79 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 79, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 80 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 81 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 82 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 82, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 84 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 84, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 86 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 86, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 86, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 86, § 1-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 86, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 86, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 87 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 88 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 91 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 93, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 93, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 93, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 94 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 94, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 95 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 96 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 96, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 96, caput, Item 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 96, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 101, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 101, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 101, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 101, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 101, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 101, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 102 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 103 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 103, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 103, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 103, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 103-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 106 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 106, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 106, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 106, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 107 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 109 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 110, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 110, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 110, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 110-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 113 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 113, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 115 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 115, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 115, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 115, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 117-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 118 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 120, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 120, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 121, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 122 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-C, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-E [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 124-F [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 125-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, § 2, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, § 2, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, § 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, § 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 126, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 127 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 128 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 130 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 131 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 134 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 139 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 140 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 141 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 142 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 143 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 144 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 145 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 146 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 147 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 148 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 150 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 151 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
Art. 152 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]
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