Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.213 de 24/07/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14809, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/04/1996] (p. 5929, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 14/08/1998] (p. 8, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 825 DE 1991. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, OS ARTIGOS 71-B E 71-C ENTRAM EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DESSA LEI; E O INCISO VII DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 11 À ALINEA D DO INCISO I DO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 11 E OS PARAGRAFOS 12 E 13 DO ARTIGO 11 PRODUZEM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2014.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, § 4 - Alteração
  • Art. 41, § 5 - Acréscimo
  • Art. 41, § 6 - Renumeração
  • Art. 41, § 7 - Renumeração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 128 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Alínea g - Alteração
  • Art. 55, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 41, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18, caput, Alínea a - Encerramento de Vigência
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 82, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 84, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 87, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 113 - Alteração
  • Art. 124, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 41, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 29, § 3 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 113, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 41, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 41, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 28, § 1 - Revogação
  • Art. 28, § 2 - Revogação
  • Art. 28, § 3 - Revogação
  • Art. 28, § 4 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 43, § 3 - Revogação
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 2 - Alteração
  • Art. 55, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 61 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 77, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 124 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 128 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 34, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 34, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55, § 2 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 96, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 86, § 4 - Revigoração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 122 - Revigoração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, § 3 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 86, § 4 - Revigoração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 122 - Revigoração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 86, § 4 - Revigoração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 122 - Revigoração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 86 - Alteração
  • Art. 86, § 4 - Revigoração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 122 - Revigoração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h - Encerramento de Vigência
  • Art. 55, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 44, § 1 - Revogação
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 71, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 86, § 4 - Revigoração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 102 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 122 - Revigoração
  • Art. 126 - Alteração
  • Art. 130 - Alteração
  • Art. 131 - Alteração
  • Art. 139 - Revogação
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 148 - Revogação
  • Art. 152 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 126, § 1 - Alteração
  • Art. 126, § 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 126, § 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 126, § 1 - Alteração
  • Art. 126, § 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 126, § 2, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126, § 1 - Alteração
  • Art. 126, § 2 - Alteração
  • Art. 126, § 2, Item 1 - Encerramento de Vigência
  • Art. 126, § 2, Item 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 126, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 126, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 126, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 126, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 126, § 3 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 39, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 77, § 1 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 142 - Alteração
  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57, § 6 - Alteração
  • Art. 57, § 7 - Alteração
  • Art. 57, § 8 - Alteração
  • Art. 58, § 1 - Alteração
  • Art. 58, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Acréscimo
  • Art. 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d - Revogação
  • Art. 11, § 5 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 25, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Revogação
  • Art. 29, § 6 - Alteração
  • Art. 29, § 7 - Alteração
  • Art. 29, § 8 - Alteração
  • Art. 29, § 9 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 113, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Acréscimo
  • Art. 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41, § 1 - Revogação
  • Art. 41, § 2 - Revogação
  • Art. 41, § 8 - Alteração
  • Art. 41, § 9 - Alteração
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 41, § 8 - Alteração
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  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

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Declaração de Alteração Provisória

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Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
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  • Art. 41, § 1 - Alteração
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  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, § 1 - Revogação
  • Art. 41, § 2 - Revogação
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 128 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Acréscimo
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  • Art. 41, § 1 - Acréscimo
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  • Art. 41, § 8 - Acréscimo
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  • Art. 95 - Acréscimo
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  • Art. 134 - Acréscimo
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Acréscimo
  • Art. 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 41, § 1 - Alteração
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Declaração de Alteração Provisória

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Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 41, caput, Item 1 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 41, § 1 - Acréscimo
  • Art. 41, § 2 - Acréscimo
  • Art. 41, § 8 - Acréscimo
  • Art. 41, § 9 - Acréscimo
  • Art. 95 - Acréscimo
  • Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo
  • Art. 134 - Acréscimo
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  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Acréscimo
  • Art. 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 41, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 41, caput, Inciso 3 - Alteração
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  • Art. 41, § 8 - Alteração
  • Art. 41, § 9 - Alteração
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  • Art. 134 - Alteração
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  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Acréscimo
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  • Art. 41, § 1 - Acréscimo
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  • Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo
  • Art. 134 - Acréscimo
  • Art. 144 - Acréscimo
  • Art. 147 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, caput, Item 1 - Alteração
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  • Art. 41, § 1 - Alteração
  • Art. 41, § 2 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 41, caput, Item 3 - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Item 4 - Acréscimo
  • Art. 41, § 1 - Acréscimo
  • Art. 41, § 2 - Acréscimo
  • Art. 41, § 8 - Acréscimo
  • Art. 41, § 9 - Acréscimo
  • Art. 95 - Acréscimo
  • Art. 96, caput, Item 4 - Acréscimo
  • Art. 134 - Acréscimo
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 41, caput, Item 3 - Alteração
  • Art. 41, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 41, § 1 - Alteração
  • Art. 41, § 2 - Alteração
  • Art. 41, § 8 - Alteração
  • Art. 41, § 9 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 41, § 1 - Revogação
  • Art. 41, § 2 - Revogação
  • Art. 41, § 8 - Alteração
  • Art. 41, § 9 - Alteração
  • Art. 95 - Revogação
  • Art. 96, caput, Item 4 - Alteração
  • Art. 134 - Alteração
  • Art. 144 - Revogação
  • Art. 145 - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 150 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Alteração
  • Art. 71-A - Alteração
  • Art. 72 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 103 - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 29-B - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 103-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 94, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38-A - Alteração
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 106 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 126, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 125-A - Alteração
  • Art. 133, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 125-A - Acréscimo
  • Art. 133, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-A - Revigoração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 72, § 3 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 77, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 6 - Revogação
  • Art. 71-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 6 - Revogação
  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 71-A - Alteração
  • Art. 71-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 71-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 71-B - Acréscimo
  • Art. 71-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 12 - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 29, § 10 - Acréscimo
  • Art. 43, § 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 43, § 2 - Alteração
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, § 1 - Revogação
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 77 - Alteração
  • Art. 151 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101, § 1 - Acréscimo
  • Art. 101, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 1 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 21-A, § 2 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 34, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 68 - Alteração
  • Art. 68, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 38-B - Acréscimo
  • Art. 38-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29-C - Acréscimo
  • Art. 29-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 29-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 29-C, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 29-C, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 29-C, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 29-C, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 29-C, § 1, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 29-C, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Revogação
  • Art. 26, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 29, § 10 - Acréscimo
  • Art. 29, § 11 - Alteração Vetada
  • Art. 29, § 12 - Alteração Vetada
  • Art. 29, § 13 - Alteração Vetada
  • Art. 60, § 5 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 60, § 5, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 60, § 6 - Acréscimo
  • Art. 60, § 7 - Acréscimo
  • Art. 74, § 1 - Acréscimo
  • Art. 74, § 2 - Acréscimo
  • Art. 77, § 2 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 77, § 2, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 77, § 4 - Revogação
  • Art. 77, § 5 - Alteração
  • Art. 77-A - Acréscimo
  • Art. 77-B - Acréscimo
  • Art. 151 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 93, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 2 - Alteração
  • Art. 93, § 3 - Acréscimo
  • Art. 110-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 8, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 29-C - Acréscimo
  • Art. 29-D - Acréscimo
  • Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 6 - Acréscimo
  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 43, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60, § 8 - Acréscimo
  • Art. 60, § 9 - Acréscimo
  • Art. 60, § 10 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27-A - Acréscimo
  • Art. 43, § 5 - Acréscimo
  • Art. 60, § 11 - Acréscimo
  • Art. 60, § 12 - Acréscimo
  • Art. 60, § 13 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 101, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 27-A, caput - Acréscimo
  • Art. 43, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 62, caput - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 101, § 1 - Alteração
  • Art. 101, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 101, § 4 - Acréscimo
  • Art. 101, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60, § 5 - Revogação Vetada

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16, § 5 - Acréscimo
  • Art. 17, § 7 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Alteração
  • Art. 38-A - Alteração
  • Art. 38-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38-B, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 38-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 38-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 59, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 60, § 5 - Revogação
  • Art. 71-D, caput - Acréscimo
  • Art. 74, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 74, § 3 - Acréscimo
  • Art. 74, § 4 - Acréscimo
  • Art. 76, § 3 - Acréscimo
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 80, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 101, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 103, caput - Alteração
  • Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 106, caput - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 124-A - Acréscimo
  • Art. 124-B - Acréscimo
  • Art. 124-C, caput - Acréscimo
  • Art. 124-D, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, § 5 - Acréscimo
  • Art. 16, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16, § 7 - Acréscimo
  • Art. 17, § 7 - Acréscimo
  • Art. 18, § 4 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 27-A, caput - Alteração
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 38-A - Alteração
  • Art. 38-B - Alteração
  • Art. 38-B, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 39, caput - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 59, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 60, § 5 - Revogação
  • Art. 62, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 62, § 2 - Acréscimo
  • Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 76, § 3 - Acréscimo
  • Art. 77, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 77, § 7 - Acréscimo
  • Art. 79, caput - Revogação
  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração
  • Art. 103, caput - Alteração
  • Art. 103, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 103, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 106, caput - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 106, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 110, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 110, § 2 - Acréscimo
  • Art. 110, § 3 - Acréscimo
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 120, caput - Alteração
  • Art. 120, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 120, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 121, caput - Alteração
  • Art. 124-A, caput - Acréscimo
  • Art. 124-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 124-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 124-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 124-B - Acréscimo
  • Art. 124-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 124-C, caput - Acréscimo
  • Art. 124-D, caput - Acréscimo
  • Art. 124-E - Acréscimo Vetado
  • Art. 124-F - Acréscimo Vetado
  • Art. 126 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 126, caput - Alteração
  • Art. 126, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 126, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 124-B - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 14 - Acréscimo
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d - Revogação
  • Art. 86, caput - Alteração
  • Art. 86, § 1 - Alteração
  • Art. 86, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 86, § 6 - Acréscimo
  • Art. 91 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71, caput - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 117, caput - Alteração
  • Art. 117, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 117, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 117, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 117, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 117-A, caput - Acréscimo
  • Art. 117-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 117-A, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 137 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 194 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 27-A - Regulamentado
  • Art. 28-A - Regulamentado
  • Art. 29-A - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 3, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 5, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, caput, Alínea g [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, caput, Inciso 5, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, § 8, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 11, § 14 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 12, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 12, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 15 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 15, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 15, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 15, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 16 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 16, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 16, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 16, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 16, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 16, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 17 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 17, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 17, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 17, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 17, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 17, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 17, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 18 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 18, caput, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 18, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 18, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 18, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 19 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 21, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 21-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 21-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 22 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 25 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 26 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 26, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 26, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 27 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 27, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 27-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 27-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 28 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 28, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 28, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 28, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 28, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-C, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 29-D [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 30 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 31 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 32, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 34 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 34, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 34, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 34, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 34, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 35 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 37 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-B, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-B, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 38-B, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 39, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 39, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 39, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 40 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 40, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 40, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 41-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 43, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 43, § 1, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 43, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 43, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 43, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 43, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 44 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 44, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 47 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 48 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 48, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 48, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 49 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 55 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Item 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 55, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 55, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 55, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 57 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 57, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 57, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 57, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 57, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 57, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 58 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 58, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 58, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 59 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 5, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 5, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 5, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 8 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 9 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 10 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 11 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 12 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 60, § 13 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 61 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 62 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 62, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 62, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 63 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 65 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 67 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 68 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 68, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71-C [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 71-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 72 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 72, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 73 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 74 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 74, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 74, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 74, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 74, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 74, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 75 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 76 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 76, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 2, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 2, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 2, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 2, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77, § 7 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 77-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 79 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 79, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 80 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 81 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 81, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 82 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 82, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 84 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 84, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 86 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 86, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 86, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 86, § 1-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 86, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 86, § 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 87 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 88 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 91 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 93, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 93, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 93, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 94 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 94, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 95 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 96 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 96, caput, Item 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 96, caput, Item 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 96, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 101, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 101, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 101, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 101, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 101, § 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 101, § 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 102 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 103 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 103, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 103, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 103, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 103-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 106 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 106, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 106, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 106, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 107 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 109 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 110, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 110, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 110, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 110-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 113 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 113, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 115 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 115, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 115, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 115, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 117-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 118 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 120, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 120, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 120, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 121, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 122 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-A, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-A, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-A, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-A, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-B [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-C, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-D, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-E [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 124-F [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 125-A [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, caput [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, § 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, § 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, § 2, Item 1 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, § 2, Item 2 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, § 2, Alínea a [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, § 2, Alínea b [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 126, § 3 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 127 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 128 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 130 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 131 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 134 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 139 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 140 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 141 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 142 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 143 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 144 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 145 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 146 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 147 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 148 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 150 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 151 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]

Art. 152 [Lei nº 8.213 de 24/07/1991]