Decreto nº 11.517 de 04/05/2023
Decreto nº 11.517 de 04/05/2023
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Ementa | Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Proteção Social
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Indexação |
ANTECIPAÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , ABONO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL , BENEFICIARIO , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE , APOSENTADORIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AUXILIO-RECLUSÃO , INCAPACIDADE , PRAZO DETERMINADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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