Lei nº 15.327 de 06/01/2026

Lei nº 15.327 de 06/01/2026

Ementa

Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Proteção Social / Idosos
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , DESCONTO , INDEBITO , MENSALIDADE , ASSOCIADO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DETERMINAÇÃO , BUSCA , BENEFICIARIO , PAGAMENTO INDEVIDO , PREVISÃO , RESSARCIMENTO , DEVOLUÇÃO , INTEGRALIDADE , VALOR .
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , HIPOTESE , SEQUESTRO , BENS , CRIME , DESCONTO , INDEBITO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NECESSIDADE , AUTENTICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , ASSINATURA ELETRONICA , AUTORIZAÇÃO , ATO , ANTERIORIDADE , BENEFICIARIO , OBJETIVO , DESCONTO , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , DESBLOQUEIO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , PROCURAÇÃO , CENTRAL TELEFONICA , OBRIGATORIEDADE , PROTEÇÃO , DADOS PESSOAIS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , PESSOA IDOSA , PRIORIDADE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , Fundo Nacional do Idoso , PROMOÇÃO , EDUCAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LAZER , INCLUSÃO DIGITAL , AUTONOMIA , PREVENÇÃO , FRAUDE , GESTÃO , RENDA , PATRIMONIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Veto
  • Art. 3, § 2 - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, § 1 - Veto
  • Art. 4, § 2 - Veto
  • Art. 7 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 11, caput - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 2, Item 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2, Item 2 - Revogação
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 1 - Revogação
  • Art. 5, caput, Item 2 - Revogação
  • Art. 5, caput, Item 3 - Revogação
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Item 1 - Revogação
  • Art. 6, caput, Item 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, caput, Item 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Item 2 - Revogação
  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 115, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 115, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 115, § 11 - Acréscimo Vetado
  • Art. 124-G, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 9 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]

Art. 3, § 2 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]

Art. 4, caput [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]

Art. 4, § 1 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]

Art. 4, § 2 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]

Art. 7 [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]

Art. 9, caput [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]

Art. 11, caput [Lei nº 15.327 de 06/01/2026]