Lei nº 15.415 de 25/05/2026
Lei nº 15.415 de 25/05/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , DEFINIÇÃO , PRAZO MAXIMO , CONCESSÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , SALARIO , MATERNIDADE , MÃE , LICENÇA-MATERNIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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