Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.371 de 31/03/2026

Lei nº 15.371 de 31/03/2026

Ementa	Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 14.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , LICENÇA-PATERNIDADE , CONCESSÃO , EMPREGADO , NASCIMENTO , FILHA , FILHO , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AUSENCIA , PREJUIZO , EMPREGO , SALARIO , PERIODO , AFASTAMENTO , PROIBIÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , SUSPENSÃO , CESSAÇÃO , INDEFERIMENTO , HIPOTESE , VIOLENCIA DOMESTICA , ABANDONO , MATERIAL , COMPETENCIA , JUIZO , AUTORIDADE , REQUERIMENTO , MINISTERIO PUBLICO , MULHER , RESPONSAVEL , GARANTIA , DIREITOS , ANTECIPAÇÃO , PARTO , MORTE , MÃE , OBRIGATORIEDADE , COMUNICAÇÃO PREVIA , EMPREGADOR , APRESENTAÇÃO , ATESTADO MEDICO , CERTIDÃO , VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE , COPIA , INAPLICABILIDADE , ARBITRARIEDADE , DISPENSA , JUSTA CAUSA , PRAZO , INDENIZAÇÃO , PAGAMENTO EM DOBRO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INCLUSÃO , LICENÇA-PATERNIDADE , CONCESSÃO , EMPREGADO , NASCIMENTO , FILHA , FILHO , ADOÇÃO , GUARDA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , MARCAÇÃO , FERIAS , CONTINUIDADE , HIPOTESE , PARTO , ANTECIPAÇÃO , DISPENSA , COMUNICAÇÃO PREVIA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , APRESENTAÇÃO , REGISTRO , ADOÇÃO JUDICIAL , MORTE , PAI , MÃE , EQUIVALENCIA , LICENÇA-MATERNIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , ASSISTENCIA A MATERNIDADE , ASSISTENCIA , PATERNIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL , CRIAÇÃO , SALARIO-PATERNIDADE , EQUIVALENCIA , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PREVIDENCIA SOCIAL , BASE DE CALCULO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , EXCLUSÃO , SALARIO-PATERNIDADE , PAGAMENTO , BENEFICIO , MORTE , SEGURADO , CRITERIOS , IGUALDADE , NORMAS , SALARIO-MATERNIDADE , CONDICIONAMENTO , APRESENTAÇÃO , CERTIDÃO , NASCIMENTO , REGISTRO , ADOÇÃO JUDICIAL , GUARDA , NECESSIDADE , AFASTAMENTO , TRABALHO , FIXAÇÃO , VALOR , REMUNERAÇÃO , INTEGRALIDADE , PREVISÃO , REEMBOLSO , EMPRESA , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , SUSPENSÃO , CESSAÇÃO , INDEFERIMENTO , HIPOTESE , VIOLENCIA DOMESTICA , ABANDONO , MATERIAL , AUXILIO-RECLUSÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Empresa Cidadã , INCLUSÃO , SALARIO-PATERNIDADE , PRORROGAÇÃO , PERIODO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 131, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 134, § 4 - Acréscimo Art. 134, § 5 - Acréscimo Art. 391-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 392, caput - Alteração Art. 392, § 8 - Acréscimo Art. 392-A, caput - Alteração Art. 392-A, § 4 - Alteração Art. 392-A, § 5 - Alteração Art. 392-B, caput - Alteração Art. 392-D, caput - Acréscimo Art. 393, caput - Alteração Art. 473, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 473, § 1 - Alteração Art. 592, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 592, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 592, caput, Inciso 4, Alínea c - Alteração As alterações entram em vigor em 1/1/2027. Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 7, caput, Inciso 19 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, caput - Alteração Art. 71-B - Alteração Art. 72, § 1-A - Acréscimo Art. 73-A, caput - Acréscimo Art. 73-A, § 1 - Acréscimo Art. 73-A, § 2 - Acréscimo Art. 73-B, caput - Acréscimo Art. 73-B, § 1 - Acréscimo Art. 73-B, § 2 - Acréscimo Art. 73-B, § 3 - Acréscimo Art. 73-C, caput - Acréscimo Art. 73-D, caput - Acréscimo Art. 73-D, § 1 - Acréscimo Art. 73-D, § 2 - Acréscimo Art. 73-D, § 3 - Acréscimo Art. 73-E - Acréscimo Art. 73-F, caput - Acréscimo Art. 73-G, caput - Acréscimo Art. 73-H, caput - Acréscimo Art. 80, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 1/1/2027. Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, § 9, Alínea a - Alteração Art. 89, § 11 - Alteração As alterações entram em vigor em 1/1/2027. Lei nº 11.770 de 09/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração As alterações entram em vigor em 1/1/2027.