Lei nº 15.222 de 29/09/2025
Lei nº 15.222 de 29/09/2025
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Ementa | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , PRORROGAÇÃO , LICENÇA-MATERNIDADE , SALARIO-MATERNIDADE , HIPOTESE , NECESSIDADE , INTERNAMENTO , HOSPITAL , TRATAMENTO MEDICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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