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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.542 de 23/12/1992

Ementa

DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18010, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO PAIM (PT/RS) - PL. 2146 DE 1991.

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , POLITICA NACIONAL , SALARIO , SALARIO MINIMO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
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  • Art. 1, § 1 - Revogação
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  • Art. 1, § 1 - Revogação
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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

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  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 1, § 1 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 1, § 2 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 2 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 2, § 2 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 3 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 4 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 5 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 7 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 9 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]

Art. 10 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992]