Decreto nº 12.884 de 19/03/2026
Decreto nº 12.884 de 19/03/2026
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Ementa | Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/03/2026 - nº 52-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
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Indexação |
ANTECIPAÇÃO , ABONO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL , RECEBIMENTO , PERIODO , ANO , AUXILIO , INCAPACIDADE , AUXILIO-ACIDENTE , APOSENTADORIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , MORTE , AUXILIO-RECLUSÃO , PAGAMENTO , CARATER EXCEPCIONAL , PARCELA , MES , ABRIL , MAIO , HIPOTESE , CESSAÇÃO , BENEFICIO , PROPORCIONALIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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