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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.064 de 30/12/2014

Ementa

ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIO DA CARREIRA DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA AGENTE POLICIAL DE CUSTODIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 114/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

SEGURANÇA PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NOMENCLATURA , CARGO , AGENTE PENITENCIARIO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101, § 1 - Acréscimo
  • Art. 101, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo