Lei Numerada - 13064 de 30/12/2014

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 2, col. 1)

Ementa	ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AGENTE PENITENCIARIO DA CARREIRA DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, PARA AGENTE POLICIAL DE CUSTODIA.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2014] (p. 2, col. 1) ( Ver diário)
Observação	ORIGEM: PLC 114/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NOMENCLATURA , CARGO , AGENTE PENITENCIARIO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 101, § 1 - Acréscimo Art. 101, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo