Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005
Medida Provisória nº 242 de 24/03/2005
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2005] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI REJEITADA (REJE) ATRAVES DE ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 21/07/2005, PAGINA 1, COLUNA 1. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , CONCESSÃO , BENEFICIO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA ESPECIAL , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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