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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.430 de 26/12/2006

Ementa

ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2006] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 22 DE 2006 - MPV 316 DE 2006.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , APOSENTADORIA , PENSÃO , SALARIO-MATERNIDADE , SALARIO-FAMILIA .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INCAPACIDADE , TRABALHO , IDENTIFICAÇÃO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , PROCEDENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 201, § 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração