Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.847 de 19/06/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPENSA , REAVALIAÇÃO , PERICIA MEDICA , APOSENTADO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , HIPOTESE , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, § 5 - Alteração