Lei nº 13.172 de 21/10/2015

Lei nº 13.172 de 21/10/2015

Ementa

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 681/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Catálogo

EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CARTÃO DE CREDITO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , SEGURADO , BENEFICIARIO , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração