Decreto nº 3.266 de 29/11/1999
Decreto nº 3.266 de 29/11/1999
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Ementa | ATRIBUI COMPETENCIA E FIXA A PERIODICIDADE PARA A PUBLICAÇÃO DA TABUA COMPLETA DE MORTALIDADE DE QUE TRATA O PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 73, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , PUBLICAÇÃO , DIVULGAÇÃO , INDICE , TABELA , EXPECTATIVA , VIDA , SEGURADO , PREVIDENCIA SOCIAL , EFEITO , CALCULO , BENEFICIO , APOSENTADORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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