Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025

Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025

Ementa

Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 75.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

NORMAS , TRIBUTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO FINANCEIRO , ATIVO VIRTUAL , DEFINIÇÃO JURIDICA , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , MERCADO DE BALCÃO , BOLSA DE VALORES , TITULO MOBILIARIO , VALORES MOBILIARIOS , INCIDENCIA , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , COMPENSAÇÃO , PERDA , COMPROVAÇÃO , DIREITOS , RESTITUIÇÃO , EXCEÇÃO , DIVIDENDOS , ALIENAÇÃO , BAIXA , LIQUIDAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE CORRETORA , COOPERATIVA DE CREDITO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FUNDO DE INVESTIMENTO , CAPITALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , ISENÇÃO , POUPANÇA , EMPRESTIMO , RECEBIMENTO , REEMBOLSO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROIBIÇÃO , RESPONSABILIDADE , IMPOSTOS , CALCULO , ALTERAÇÃO , TITULARIDADE , INVESTIMENTO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR , CONVERSÃO , INCLUSÃO , LETRA HIPOTECARIA , Letra de Crédito Imobiliário (LCI) , CERTIFICADO , MERCADO IMOBILIARIO , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , LETRA IMOBILIARIA , Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) , TITULO DE CREDITO , CORRELAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , DATA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , AGRONEGOCIO , SOCIO COTISTA , ALUGUEL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITO TRIBUTARIO , APURAÇÃO , CUSTO , GANHO DE CAPITAL , LUCRO REAL , ISENÇÃO , DEDUÇÃO , REDUÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , OPERAÇÃO , COBERTURA , RISCOS , PRAZO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , DEBENTURES , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , BOLSA DE VALORES , ATIVO VIRTUAL , COMPENSAÇÃO , PERDA , AMORTIZAÇÃO , RESGATE , REGIME , TRIBUTAÇÃO , Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) , APOSTA , LOTERIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , INCENTIVO FINANCEIRO , POUPANÇA , PERMANENCIA , CONCLUSÃO , ENSINO MEDIO , ENSINO PUBLICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , TELEMEDICINA , ANALISE , DOCUMENTAÇÃO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , AUXILIO DOENÇA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESPESA , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PUBLICAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .
TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMBATE , EXPLORAÇÃO , LOTERIA , APOSTA , QUOTAS , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , BENEFICIO , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 60 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 74, § 12, Inciso 2, Alínea h - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 70, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 11 - Acréscimo
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, § 1-A - Alteração
  • Art. 30, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 6 - Acréscimo
  • Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 39, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 3 - Acréscimo