Lei nº 10.839 de 05/02/2004
Lei nº 10.839 de 05/02/2004
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Ementa | Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 138 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , PRAZO , CARENCIA , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO .
SEGURADO , BENEFICIARIO , APOSENTADO , PENSIONISTA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |