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Lei nº 10.820 de 17/12/2003

Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 130 DE 2003 - PLV 25 DE 2003.

Catálogo

EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO .

Indexação

NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 8 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 115, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 6, § 7, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 6, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 6, § 7, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Alteração
  • Art. 6-B, caput - Acréscimo
  • Art. 6-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-B, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 4 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 7 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 1, § 8 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 3, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 4 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 4, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 4, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 4, § 8 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 5, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 5, § 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 5, § 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 5, § 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6, § 1, Inciso 5 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6, § 7, apenas o Caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6, § 7, Inciso 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6, § 7, Inciso 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6, § 7, Inciso 3 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6-A [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6-A, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6-B, caput [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6-B, § 1 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 6-B, § 2 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]

Art. 115, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.820 de 17/12/2003]