Lei nº 13.494 de 24/10/2017

Lei nº 13.494 de 24/10/2017

Ementa

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS .

Indexação

CRIAÇÃO , Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PROCURADORIA-GERAL , REQUISITOS , ADESÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 115, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, caput, Inciso 9 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Ressalva
  • Art. 10-A, § 8 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração