Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001

Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001

Ementa

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 22, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-002151. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002151. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 1.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal

Catálogo

ANISTIA .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , PESSOA FISICA , ANISTIA , POLITICA .
FIXAÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , POLITICA .
CRIAÇÃO , COMISSÃO , ANISTIA , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 150 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração