Lei nº 10.710 de 05/08/2003
Lei nº 10.710 de 05/08/2003
|
Ementa | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 354 DE 2003. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Política Social / Previdência Social
Política Social / Proteção Social / Mulheres
|
|
Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , RESTABELECIMENTO , COMPETENCIA , EMPRESA , PAGAMENTO , SALARIO-MATERNIDADE , SEGURADO , MULHER , GESTANTE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|