
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1968] (p. 5033, col. 1) |
Retificação [Diário Oficial da União de 24/06/1968] (p. 5131, col. 1) |
Decreto nº 62.860 de 18/06/1968
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1968] (p. 5033, col. 1) Retificação [Diário Oficial da União de 24/06/1968] (p. 5131, col. 1) |
Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1969] (p. 961, col. 3)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1969] (p. 1441, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1969] (p. 1441, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1969] (p. 3931, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1969] (p. 3931, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1969] (p. 3932, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1969] (p. 4745, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1969] (p. 9241, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1970] (p. 242, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1970] (p. 279, col. 3)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1970] (p. 280, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 317, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 315, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 314, col. 3)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 316, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1970] (p. 1369, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1970] (p. 1415, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1970] (p. 1539, col. 4)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1970] (p. 2237, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1970] (p. 2280, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1970] (p. 2324, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1970] (p. 2324, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1970] (p. 5266, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1970] (p. 7914, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1970] (p. 7965, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1971] (p. 1209, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1971] (p. 6281, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1971] (p. 7796, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1972] (p. 1405, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1974] (p. 7021, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1974] (p. 15251, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1975] (p. 16468, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1976] (p. 4968, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1976] (p. 8148, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4207, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1977] (p. 4534, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1977] (p. 4535, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1977] (p. 13585, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1978] (p. 5796, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1978] (p. 13728, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1978] (p. 15755, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1978] (p. 18039, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1980] (p. 5994, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1980] (p. 13582, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1980] (p. 20085, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1981] (p. 7405, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1982] (p. 10601, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1982] (p. 11931, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1982] (p. 14033, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1982] (p. 14436, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1983] (p. 1699, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1983] (p. 3903, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10955, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10833, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1983] (p. 11579, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1983] (p. 11579, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1983] (p. 12689, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1983] (p. 13249, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1983] (p. 13256, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20371, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20372, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1984] (p. 3161, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1984] (p. 4873, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5970, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5970, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1984] (p. 8985, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1984] (p. 9585, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1984] (p. 15208, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1984] (p. 15202, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1984] (p. 15633, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1984] (p. 16811, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19136, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19261, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1985] (p. 1089, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1985] (p. 2053, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1985] (p. 3150, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1985] (p. 4283, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1985] (p. 4283, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1985] (p. 5649, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1985] (p. 5817, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1985] (p. 5819, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1985] (p. 6561, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1985] (p. 6562, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1985] (p. 6985, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1985] (p. 6985, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1985] (p. 8564, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9597, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1985] (p. 12121, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1985] (p. 14090, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1985] (p. 14089, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1985] (p. 14186, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15185, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1985] (p. 15881, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1985] (p. 16114, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1985] (p. 16685, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1985] (p. 17215, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1986] (p. 189, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1986] (p. 365, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 997, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 998, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1986] (p. 1125, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1986] (p. 1125, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1986] (p. 1973, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2045, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4758, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1986] (p. 5351, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1986] (p. 5351, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6296, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1986] (p. 6821, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1986] (p. 13018, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13273, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1986] (p. 14292, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1986] (p. 14292, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14620, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14610, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1986] (p. 14683, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1986] (p. 15206, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1986] (p. 15730, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1986] (p. 16108, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1986] (p. 16109, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1986] (p. 16393, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1986] (p. 17953, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1986] (p. 18664, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19930, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19931, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1987] (p. 404, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1987] (p. 404, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1987] (p. 404, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 713, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 712, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1987] (p. 1669, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1987] (p. 1672, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1987] (p. 2991, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1987] (p. 5453, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1987] (p. 8277, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9614, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9615, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9615, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1987] (p. 10145, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1987] (p. 10293, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11142, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1987] (p. 11637, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11858, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1987] (p. 12661, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1987] (p. 16149, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1987] (p. 16845, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1987] (p. 17278, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1987] (p. 17278, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1987] (p. 19238, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1987] (p. 21267, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21987, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22078, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1988] (p. 260, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 561, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 562, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 561, col. 2)
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 962, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1988] (p. 1201, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1988] (p. 1537, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1988] (p. 2217, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2703, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2705, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1988] (p. 2793, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1988] (p. 3737, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1988] (p. 3689, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5090, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1988] (p. 7667, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8009, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8009, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8633, col. 1)
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1988] (p. 8993, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1988] (p. 9221, col. 1)
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1988] (p. 11828, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1988] (p. 13969, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1988] (p. 14594, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1988] (p. 14594, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1988] (p. 14594, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1988] (p. 14969, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1988] (p. 14969, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15194, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15194, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1988] (p. 15487, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1988] (p. 16585, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17306, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1988] (p. 17218, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1988] (p. 17698, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1988] (p. 18170, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1988] (p. 18170, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1988] (p. 18569, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1988] (p. 18769, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1988] (p. 20745, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1988] (p. 20745, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1988] (p. 20745, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1988] (p. 21145, col. 1)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1988] (p. 21147, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1988] (p. 21147, col. 2)
Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1988] (p. 22489, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1988] (p. 24298, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1989] (p. 673, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1989] (p. 945, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1989] (p. 1817, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1989] (p. 2673, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1989] (p. 2673, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1989] (p. 3090, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3740, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1989] (p. 4553, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1989] (p. 6417, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7065, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7066, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1989] (p. 10377, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1989] (p. 10377, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1989] (p. 16485, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1989] (p. 16946, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19322, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1989] (p. 20129, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1989] (p. 20129, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22650, col. 2)
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22655, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22805, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 35 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968]
Art. 35, § 1 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968]
Art. 35, § 2 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968]
Art. 40 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968]
Art. 40, § 1 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968]
Art. 40, § 2 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968]
Art. 41 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968]
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