Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 62.860 de 18/06/1968

Decreto nº 62.860 de 18/06/1968

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/1968] (p. 5033, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 24/06/1968] (p. 5131, col. 1)
Catálogo	MINISTERIO DA MARINHA (MM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 64.024 de 27/01/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/1969] (p. 961, col. 3) Decreto nº 64.079 de 11/02/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1969] (p. 1441, col. 4) Decreto nº 64.079 de 11/02/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1969] (p. 1441, col. 4) Decreto nº 64.461 de 05/05/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1969] (p. 3931, col. 1) Decreto nº 64.463 de 05/05/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1969] (p. 3932, col. 1) Decreto nº 64.462 de 05/05/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1969] (p. 3931, col. 1) Decreto nº 64.610 de 30/05/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1969] (p. 4745, col. 2) Decreto nº 65.611 de 23/10/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1969] (p. 9241, col. 4) Decreto nº 66.051 de 12/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1970] (p. 242, col. 1) Decreto nº 66.062 de 13/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1970] (p. 280, col. 1) Decreto nº 66.061 de 13/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1970] (p. 279, col. 3) Decreto nº 66.069 de 14/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 315, col. 1) Decreto nº 66.068 de 14/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 314, col. 3) Decreto nº 66.071 de 14/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 317, col. 1) Decreto nº 66.070 de 14/01/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1970] (p. 316, col. 1) Decreto nº 66.251 de 23/02/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1970] (p. 1369, col. 4) Decreto nº 66.256 de 24/02/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1970] (p. 1415, col. 1) Decreto nº 66.278 de 27/02/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1970] (p. 1539, col. 4) Decreto nº 66.370 de 23/03/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1970] (p. 2237, col. 1) Decreto nº 66.382 de 24/03/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1970] (p. 2280, col. 2) Decreto nº 66.395 de 25/03/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1970] (p. 2324, col. 2) Decreto nº 66.393 de 25/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/1970] (p. 2324, col. 1) Decreto nº 66.873 de 15/07/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1970] (p. 5266, col. 1) Decreto nº 67.153 de 10/09/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1970] (p. 7914, col. 2) Decreto nº 67.175 de 11/09/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1970] (p. 7965, col. 1) Decreto nº 68.225 de 12/02/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1971] (p. 1209, col. 1) Decreto nº 69.023 de 06/08/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1971] (p. 6281, col. 2) Decreto nº 69.287 de 24/09/1971 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1971] (p. 7796, col. 1) Decreto nº 70.161 de 18/02/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1972] (p. 1405, col. 2) Lei nº 6.059 de 24/06/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1974] (p. 7021, col. 1) Decreto nº 75.160 de 30/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1974] (p. 15251, col. 1) Decreto nº 76.767 de 11/12/1975 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1975] (p. 16468, col. 3) Decreto nº 77.460 de 19/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1976] (p. 4968, col. 4) Decreto nº 77.784 de 08/06/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1976] (p. 8148, col. 3) Art. 40 - Alteração Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 2 - Revogação Art. 41 - Alteração Decreto nº 79.530 de 13/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4207, col. 2) Art. 35 - Alteração Art. 35, § 1 - Revogação Art. 35, § 2 - Revogação Decreto nº 79.555 de 19/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1977] (p. 4535, col. 2) Decreto nº 79.553 de 19/04/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1977] (p. 4534, col. 4) Decreto nº 80.509 de 07/10/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1977] (p. 13585, col. 1) Decreto nº 81.599 de 25/04/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1978] (p. 5796, col. 1) Decreto nº 82.161 de 23/08/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1978] (p. 13728, col. 1) Decreto nº 82.341 de 27/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1978] (p. 15755, col. 1) Decreto nº 82.615 de 08/11/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1978] (p. 18039, col. 2) Decreto nº 84.613 de 07/04/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1980] (p. 5994, col. 2) Lei nº 6.807 de 07/07/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1980] (p. 13582, col. 2) Decreto nº 85.238 de 07/10/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1980] (p. 20085, col. 2) Decreto nº 85.924 de 22/04/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1981] (p. 7405, col. 1) Lei nº 7.000 de 09/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1982] (p. 10601, col. 1) Decreto nº 87.336 de 28/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1982] (p. 11931, col. 2) Decreto nº 87.427 de 27/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1982] (p. 14033, col. 1) Decreto nº 87.444 de 03/08/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1982] (p. 14436, col. 1) Decreto nº 88.074 de 28/01/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1983] (p. 1699, col. 1) Decreto nº 88.157 de 09/03/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1983] (p. 3903, col. 1) Decreto-Lei nº 2.035 de 21/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10833, col. 1) Decreto nº 88.420 de 21/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1983] (p. 10955, col. 1) Decreto nº 88.453 de 30/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1983] (p. 11579, col. 2) Decreto-Lei nº 2.042 de 30/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1983] (p. 11579, col. 1) Decreto nº 88.513 de 13/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1983] (p. 12689, col. 1) Decreto nº 88.546 de 26/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1983] (p. 13256, col. 2) Decreto nº 88.545 de 26/07/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1983] (p. 13249, col. 2) Lei nº 7.152 de 01/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20372, col. 1) Lei nº 7.151 de 01/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1983] (p. 20371, col. 1) Decreto nº 89.416 de 01/03/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1984] (p. 3161, col. 2) Decreto nº 89.523 de 04/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1984] (p. 4873, col. 2) Decreto nº 89.587 de 26/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5970, col. 2) Decreto nº 89.588 de 26/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1984] (p. 5970, col. 2) Decreto nº 89.825 de 25/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1984] (p. 8985, col. 1) Lei nº 7.203 de 03/07/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1984] (p. 9585, col. 1) Decreto nº 90.337 de 16/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1984] (p. 15208, col. 2) Decreto nº 90.335 de 16/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1984] (p. 15202, col. 1) Decreto nº 90.372 de 24/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1984] (p. 15633, col. 1) Lei nº 7.248 de 13/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1984] (p. 16811, col. 1) Decreto nº 90.725 de 19/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1984] (p. 19136, col. 2) Decreto nº 90.742 de 20/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19261, col. 2) Decreto nº 90.813 de 15/01/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1985] (p. 1089, col. 1) Decreto nº 90.893 de 04/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1985] (p. 2053, col. 2) Decreto nº 90.989 de 26/02/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1985] (p. 3150, col. 1) Decreto nº 91.076 de 12/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1985] (p. 4283, col. 1) Decreto nº 91.077 de 12/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1985] (p. 4283, col. 1) Decreto nº 91.171 de 22/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1985] (p. 5249, col. 2) Lei nº 7.301 de 29/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1985] (p. 5649, col. 1) Decreto nº 91.184 de 03/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1985] (p. 5819, col. 1) Decreto nº 91.183 de 03/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1985] (p. 5817, col. 1) Decreto nº 91.203 de 26/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1985] (p. 6561, col. 1) Decreto nº 91.204 de 26/04/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1985] (p. 6562, col. 1) Decreto nº 91.233 de 07/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1985] (p. 6985, col. 1) Decreto nº 91.232 de 07/05/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1985] (p. 6985, col. 1) Lei nº 7.326 de 18/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1985] (p. 8564, col. 2) Decreto nº 91.398 de 04/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1985] (p. 9597, col. 1) Decreto nº 91.535 de 16/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1985] (p. 12121, col. 2) Decreto nº 91.539 de 19/08/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1985] (p. 12177, col. 1) Decreto nº 91.691 de 26/09/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1985] (p. 14089, col. 2) Decreto nº 91.692 de 26/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1985] (p. 14090, col. 2) Decreto nº 91.695 de 27/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1985] (p. 14186, col. 2) Decreto nº 91.725 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 2) Decreto nº 91.724 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14324, col. 1) Lei nº 7.374 de 30/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1985] (p. 14313, col. 1) Decreto nº 91.782 de 17/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1985] (p. 15185, col. 2) Decreto nº 91.849 de 30/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1985] (p. 15881, col. 1) Decreto nº 91.870 de 04/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1985] (p. 16114, col. 1) Decreto nº 91.918 de 14/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1985] (p. 16685, col. 2) Decreto nº 91.983 de 25/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1985] (p. 17215, col. 1) Decreto nº 92.092 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18099, col. 2) Lei nº 7.448 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 1) Decreto nº 92.267 de 03/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1986] (p. 189, col. 1) Decreto nº 92.271 de 07/01/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1986] (p. 365, col. 2) Decreto nº 92.298 de 15/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 997, col. 2) Decreto nº 92.299 de 16/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 998, col. 1) Decreto nº 92.306 de 20/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1986] (p. 1125, col. 2) Decreto nº 92.305 de 20/01/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1986] (p. 1125, col. 1) Decreto nº 92.358 de 03/02/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1986] (p. 1973, col. 1) Decreto nº 92.359 de 04/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1986] (p. 2045, col. 1) Decreto nº 92.429 de 26/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1986] (p. 3021, col. 1) Decreto nº 92.512 de 02/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4758, col. 1) Decreto nº 92.537 de 11/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1986] (p. 5351, col. 1) Decreto nº 92.538 de 11/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1986] (p. 5351, col. 2) Decreto nº 92.607 de 30/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6296, col. 1) Decreto nº 92.638 de 12/05/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1986] (p. 6821, col. 1) Decreto nº 92.768 de 09/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1986] (p. 8381, col. 1) Lei nº 7.524 de 17/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2) Decreto nº 93.186 de 29/08/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1986] (p. 13018, col. 2) Decreto nº 93.206 de 03/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1986] (p. 13273, col. 2) Decreto nº 93.274 de 18/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1986] (p. 14292, col. 1) Decreto nº 93.275 de 18/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1986] (p. 14292, col. 1) Lei nº 7.542 de 26/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14610, col. 2) Decreto nº 93.303 de 26/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14620, col. 1) Decreto nº 93.307 de 29/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1986] (p. 14683, col. 1) Decreto nº 93.368 de 08/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1986] (p. 15206, col. 1) Decreto nº 93.439 de 17/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1986] (p. 15730, col. 1) Decreto nº 93.476 de 24/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1986] (p. 16109, col. 2) Decreto nº 93.475 de 24/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1986] (p. 16108, col. 1) Decreto nº 93.491 de 03/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1986] (p. 16393, col. 1) Decreto nº 93.628 de 28/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1986] (p. 17953, col. 2) Decreto nº 93.667 de 09/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 2) Decreto nº 93.665 de 09/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 1) Decreto nº 93.703 de 11/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1986] (p. 18664, col. 2) Decreto nº 93.870 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 1) Lei nº 7.573 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19930, col. 2) Lei nº 7.574 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19931, col. 2) Decreto nº 93.908 de 09/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1987] (p. 404, col. 2) Decreto nº 93.910 de 09/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1987] (p. 404, col. 2) Decreto nº 93.909 de 09/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1987] (p. 404, col. 2) Decreto nº 93.931 de 14/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 712, col. 2) Decreto nº 93.932 de 14/01/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1987] (p. 713, col. 1) Decreto nº 93.990 de 02/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1987] (p. 1669, col. 1) Decreto nº 93.991 de 02/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1987] (p. 1672, col. 1) Decreto nº 94.067 de 27/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1987] (p. 2991, col. 2) Lei nº 7.597 de 14/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1987] (p. 5453, col. 1) Decreto nº 94.387 de 29/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1987] (p. 8277, col. 2) Decreto nº 94.494 de 19/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9614, col. 2) Decreto nº 94.495 de 19/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9615, col. 1) Decreto nº 94.496 de 19/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1987] (p. 9615, col. 2) Decreto nº 94.536 de 29/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1987] (p. 10145, col. 1) Lei nº 7.608 de 30/06/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1987] (p. 10293, col. 1) Decreto nº 94.600 de 14/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11142, col. 2) Decreto nº 94.661 de 22/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1987] (p. 11637, col. 1) Decreto nº 94.679 de 24/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1987] (p. 11858, col. 2) Decreto nº 94.748 de 10/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1987] (p. 12661, col. 2) Lei nº 7.618 de 30/09/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1987] (p. 16149, col. 1) Lei nº 7.622 de 09/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1987] (p. 16845, col. 2) Decreto nº 95.056 de 19/10/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1987] (p. 17278, col. 2) Decreto nº 95.055 de 19/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1987] (p. 17278, col. 2) Decreto nº 95.245 de 16/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1987] (p. 19238, col. 2) Decreto-Lei nº 2.382 de 09/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1987] (p. 21267, col. 1) Decreto nº 95.502 de 17/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21987, col. 2) Lei nº 7.642 de 18/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22078, col. 1) Decreto nº 95.589 de 05/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1988] (p. 260, col. 2) Decreto nº 95.601 de 07/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 561, col. 1) Decreto nº 95.606 de 08/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 562, col. 2) Decreto nº 95.605 de 08/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1988] (p. 561, col. 2) Decreto nº 95.644 de 14/01/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1988] (p. 962, col. 2) Decreto nº 95.649 de 19/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1988] (p. 1201, col. 2) Decreto nº 95.660 de 25/01/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1988] (p. 1537, col. 2) Lei nº 7.652 de 03/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1988] (p. 2217, col. 2) Decreto nº 95.726 de 12/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2703, col. 1) Decreto nº 95.732 de 12/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2705, col. 2) Decreto-Lei nº 2.416 de 18/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1988] (p. 2793, col. 1) Decreto nº 95.787 de 07/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1988] (p. 3689, col. 2) Decreto nº 95.793 de 07/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1988] (p. 3737, col. 2) Decreto nº 95.871 de 24/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2) Decreto nº 95.869 de 24/03/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2) Decreto nº 95.872 de 24/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5090, col. 1) Decreto nº 95.870 de 24/03/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 2) Decreto nº 95.868 de 24/03/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1988] (p. 5089, col. 1) Decreto nº 96.000 de 02/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1988] (p. 7667, col. 1) Decreto nº 96.011 de 06/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8009, col. 1) Decreto nº 96.012 de 06/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8009, col. 2) Lei nº 7.661 de 16/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8633, col. 1) Decreto nº 96.058 de 20/05/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/1988] (p. 8993, col. 2) Decreto nº 96.084 de 23/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1988] (p. 9221, col. 1) Decreto nº 96.226 de 27/06/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1988] (p. 11828, col. 1) Decreto nº 96.410 de 25/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1988] (p. 13969, col. 2) Decreto nº 96.457 de 02/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1988] (p. 14594, col. 1) Decreto nº 96.456 de 02/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1988] (p. 14594, col. 1) Decreto nº 96.458 de 02/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1988] (p. 14594, col. 1) Decreto nº 96.476 de 08/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1988] (p. 14969, col. 2) Decreto nº 96.475 de 08/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1988] (p. 14969, col. 2) Decreto nº 96.491 de 10/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15194, col. 1) Decreto nº 96.492 de 10/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1988] (p. 15194, col. 1) Decreto nº 96.513 de 15/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1988] (p. 15487, col. 2) Decreto nº 96.600 de 29/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1988] (p. 16585, col. 1) Decreto nº 96.620 de 31/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1988] (p. 16798, col. 1) Decreto nº 96.660 de 06/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17306, col. 2) Decreto nº 96.654 de 06/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1988] (p. 17218, col. 2) Decreto nº 96.693 de 14/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1988] (p. 17698, col. 1) Decreto nº 96.727 de 20/09/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1988] (p. 18170, col. 2) Decreto nº 96.726 de 20/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1988] (p. 18170, col. 2) Decreto nº 96.760 de 22/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2) Lei nº 7.672 de 23/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1988] (p. 18569, col. 1) Decreto nº 96.775 de 27/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1988] (p. 18769, col. 2) Decreto nº 97.005 de 25/10/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1988] (p. 20745, col. 2) Decreto nº 97.003 de 25/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1988] (p. 20745, col. 1) Decreto nº 97.004 de 25/10/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1988] (p. 20745, col. 1) Decreto nº 97.026 de 01/11/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1988] (p. 21145, col. 1) Decreto nº 97.027 de 01/11/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1988] (p. 21147, col. 2) Decreto nº 97.028 de 01/11/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1988] (p. 21147, col. 2) Medida Provisória nº 18 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 2) Decreto nº 97.070 de 21/11/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1988] (p. 22489, col. 1) Decreto Legislativo nº 76 de 13/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1988] (p. 24298, col. 1) Decreto nº 97.274 de 16/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1988] (p. 24681, col. 1) Decreto nº 97.281 de 20/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 2) Decreto nº 97.443 de 11/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1989] (p. 673, col. 1) Decreto nº 97.461 de 16/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1989] (p. 945, col. 1) Decreto nº 97.484 de 31/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1989] (p. 1817, col. 1) Decreto nº 97.537 de 21/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1989] (p. 2673, col. 2) Decreto nº 97.536 de 21/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1989] (p. 2673, col. 1) Decreto nº 97.542 de 28/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1989] (p. 3090, col. 1) Decreto nº 97.562 de 09/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1989] (p. 3740, col. 2) Decreto nº 97.592 de 27/03/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1989] (p. 4553, col. 1) Decreto nº 97.686 de 25/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1989] (p. 6417, col. 1) Decreto nº 97.722 de 08/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7065, col. 2) Decreto nº 97.723 de 08/05/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1989] (p. 7066, col. 1) Decreto nº 97.871 de 26/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1989] (p. 10377, col. 2) Decreto nº 97.870 de 26/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1989] (p. 10377, col. 1) Decreto nº 98.146 de 15/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1989] (p. 16485, col. 1) Decreto nº 98.160 de 21/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1989] (p. 16946, col. 2) Decreto nº 98.333 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/1989] (p. 19322, col. 2) Decreto nº 98.363 de 06/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1989] (p. 20129, col. 2) Decreto nº 98.362 de 06/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1989] (p. 20129, col. 2) Decreto nº 98.479 de 07/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22650, col. 2) Decreto nº 98.480 de 07/12/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22655, col. 2) Decreto nº 98.496 de 11/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1989] (p. 22805, col. 2) Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5352, col. 2) Lei nº 8.028 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1) Decreto nº 16 de 28/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1991] (p. 2025, col. 2) Medida Provisória nº 309 de 16/10/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14613, col. 2) Decreto nº 675 de 29/10/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1992] (p. 15275, col. 1) Decreto nº 967 de 29/10/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16345, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 6.503 de 11/06/1907 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 6.505 de 11/06/1907 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 24.565 de 04/07/1934 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 204 de 25/01/1938 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 8.181 de 19/11/1945 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 26.763-A de 08/06/1949 Declaração de Alteração Permanente Decreto nº 33.406 de 29/07/1953 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 46.418 de 14/07/1959 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 54 - Encerramento de Vigência Art. 57 - Encerramento de Vigência Decreto-Lei nº 204 de 27/02/1967 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 35 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968] Decreto nº 79.530 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968] Decreto nº 79.530 de 13/04/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968] Decreto nº 79.530 de 13/04/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968] Decreto nº 77.784 de 08/06/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968] Decreto nº 77.784 de 08/06/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968] Decreto nº 77.784 de 08/06/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto nº 62.860 de 18/06/1968] Decreto nº 77.784 de 08/06/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)