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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.667 de 09/12/1986

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO PARA O REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL MARITIMO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1986] (p. 18489, col. 2) 

Catálogo

TRIBUNAL MARITIMO (TM) , REGIMENTO DE CUSTAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGIMENTO DE CUSTAS , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto nº 93.667 de 09/12/1986]