Decreto nº 93.703 de 11/12/1986
Decreto nº 93.703 de 11/12/1986
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Ementa | DECLARA DE FE PUBLICA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, O CARTÃO DE IDENTIDADE EMITIDO PELO MINISTERIO DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1986] (p. 18664, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO CIVIL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , FE PUBLICA , TERRITORIO NACIONAL , CARTEIRA DE IDENTIDADE , EMISSÃO , SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DA MARINHA (SIM) .
COMPETENCIA , SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DA MARINHA (SIM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , IDENTIFICAÇÃO , PESSOAL , MARINHA MERCANTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |