Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.642 de 18/12/1987

Lei nº 7.642 de 18/12/1987

Ementa	Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1987] (p. 22078, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3707 DE 1984.
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , PROCURADORIA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . OBJETIVO , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . COMPETENCIA , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , ASSESSORAMENTO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA GERAL , DIRETORIA GERAL DE NAVEGAÇÃO (DGN) , CONSULTA , DIREITO MARITIMO ADMINISTRATIVO , DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL , ACIDENTE MARITIMO , NAVEGAÇÃO . NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) . COMPETENCIA , OFICIAL SUPERIOR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , DIRETOR , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.180 de 05/02/1954 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 150 - Revogação Art. 153 - Revogação Lei nº 3.543 de 11/02/1959 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Lei nº 3.747 de 10/04/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.860 de 18/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 383 de 26/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo