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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.542 de 26/09/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1986] (p. 14610, col. 2) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/03/1987] (p. 4261, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2680 DE 1983.

Catálogo

BENS AFUNDADOS .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , COORDENAÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS , AGUAS TERRITORIAIS , TERRENO DE MARINHA .
DEFINIÇÃO , BENS PERDIDOS .
FIXAÇÃO , PRAZO , SOLICITAÇÃO , AUTORIDADE MILITAR , LICENÇA , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS .
HIPOTESE , CANCELAMENTO , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA , BENS AFUNDADOS .
NORMAS , PESQUISA , EXPLORAÇÃO , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS .
PROCEDIMENTO , DETERMINAÇÃO , AUTORIDADE MILITAR , REMOÇÃO , DEMOLIÇÃO , BENS AFUNDADOS , HIPOTESE , PERIGO , OBSTACULO , NAVEGAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Alteração
  • Art. 32, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 731 - Revogação
  • Art. 732 - Revogação
  • Art. 733 - Revogação
  • Art. 734 - Revogação
  • Art. 735 - Revogação
  • Art. 736 - Revogação
  • Art. 737 - Revogação
  • Art. 738 - Revogação
  • Art. 739 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 769 - Revogação
  • Art. 770 - Revogação
  • Art. 771 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Alínea p - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1218, caput, Inciso 15 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 16, § 5 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986]

Art. 20 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986]

Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986]

Art. 21, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986]

Art. 21, § 1 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986]

Art. 21, § 2 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986]

Art. 32, § 2 [Lei nº 7.542 de 26/09/1986]