Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002
Medida Provisória nº 27 de 24/01/2002
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Ementa | Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/01/2002] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 09/2002. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
SEGURANÇA PUBLICA .
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Indexação |
CRITERIOS , ATUAÇÃO , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , POLICIA FEDERAL , HIPOTESE , INFRAÇÃO PENAL , CRIME , SEQUESTRO , CARCERE PRIVADO , EXTORSÃO , CARTEL , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
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