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Lei nº 13.874 de 20/09/2019
Ementa | Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
A regulamentação produzirá efeitos a partir de 15/04/2021 para o Ministério da Economia, agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019 e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a partir de 14/10/2021 para os demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, caput, Inciso 11, Alínea a [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, § 4 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, § 8 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, § 9 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 3, § 12 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 5 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 19, § 4 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]
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