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Lei nº 13.874 de 20/09/2019

Ementa

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 11, Alínea a - Veto
  • Art. 3, § 9 - Veto
  • Art. 19, § 4 - Veto
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Veto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Regulamentado
  • Art. 3, § 1, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 3, § 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 4 - Revogação
  • Art. 3, § 12 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13, § 3 - Revogação
  • Art. 13, § 4 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 16, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 16, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 16, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação
  • Art. 16, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 40, caput - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 135, § 3 - Acréscimo
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 415, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 417 - Revogação
  • Art. 419 - Revogação
  • Art. 420 - Revogação
  • Art. 421 - Revogação
  • Art. 422 - Revogação
  • Art. 633 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 100, § 5 - Alteração
  • Art. 216, caput - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 85, § 1 - Acréscimo
  • Art. 85, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 170, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 174 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Acréscimo
  • Art. 32, § 2 - Acréscimo
  • Art. 35, caput, Inciso 8 - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 47, caput - Alteração
  • Art. 47, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 55, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 55, § 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 1 - Acréscimo
  • Art. 63, § 2 - Acréscimo
  • Art. 63, § 3 - Acréscimo
  • Art. 65-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49-A, caput - Acréscimo
  • Art. 49-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 113, § 1 - Acréscimo
  • Art. 113, § 2 - Acréscimo
  • Art. 421, caput - Alteração
  • Art. 421, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 421-A - Acréscimo
  • Art. 980-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1033, caput, Inciso 4 - Revogação Vetada
  • Art. 1052, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1052, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1368-C - Acréscimo
  • Art. 1368-D - Acréscimo
  • Art. 1368-E, caput - Acréscimo
  • Art. 1368-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1368-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1368-F, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B, caput - Acréscimo
  • Art. 19-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 19-C - Acréscimo
  • Art. 19-D, caput - Acréscimo
  • Art. 19-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, caput, Inciso 11, Alínea a [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, § 4 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, § 8 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, § 9 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 3, § 12 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 5 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 19, § 4 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]

Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.874 de 20/09/2019]