
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993
Ementa | INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Apelido | LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLC 58 DE 1992. |
Catálogo |
LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA FUNCIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO LEGAL , IMPEDIMENTO , CORREIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 12, Inciso 1 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 12, Inciso 2 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 20 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 20, caput, Item 3 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 40 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 41 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 57 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 62 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 66 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 69 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
Art. 69, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993]
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