Lei Complementar - 73 de 10/02/1993

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Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1)

Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993

Ementa	INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apelido	LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1993] (p. 1797, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 58 DE 1992.
Catálogo	LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI ORGANICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA FUNCIONAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DIREITOS , DEVERES , PROIBIÇÃO LEGAL , IMPEDIMENTO , CORREIÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 312 de 11/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1993] (p. 1862, col. 1) Decreto nº 767 de 05/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1993] (p. 2661, col. 1) Medida Provisória nº 314 de 12/03/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1993] (p. 3010, col. 1) Medida Provisória nº 316 de 14/04/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1993] (p. 4737, col. 1) Medida Provisória nº 321 de 14/05/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1993] (p. 6557, col. 1) Medida Provisória nº 325 de 14/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1993] (p. 7885, col. 2) Medida Provisória nº 330 de 30/06/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1993] (p. 8925, col. 1) Medida Provisória nº 339 de 29/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1993] (p. 10805, col. 1) Medida Provisória nº 348 de 27/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12823, col. 1) Medida Provisória nº 357 de 29/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1993] (p. 14613, col. 1) Medida Provisória nº 365 de 28/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16316, col. 1) Medida Provisória nº 377 de 26/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1993] (p. 17974, col. 2) Medida Provisória nº 397 de 29/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21042, col. 2) Medida Provisória nº 417 de 28/01/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1386, col. 1) Medida Provisória nº 436 de 28/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2833, col. 2) Medida Provisória nº 460 de 30/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4761, col. 1) Medida Provisória nº 485 de 29/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6453, col. 2) Medida Provisória nº 511 de 27/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7869, col. 2) Medida Provisória nº 562 de 28/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1994] (p. 11369, col. 2) Medida Provisória nº 593 de 25/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1994] (p. 12841, col. 2) Medida Provisória nº 719 de 18/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17506, col. 1) Medida Provisória nº 773 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20029, col. 1) Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 903, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Art. 69, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 894 de 16/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2142, col. 1) Medida Provisória nº 941 de 16/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3597, col. 2) Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5289, col. 2) Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 66 - Dispositivo Correlato Art. 69 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24715, col. 2) Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 57 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.561-1 de 17/01/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1060, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.561-2 de 14/02/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2798, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.561-3 de 14/03/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5216, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.561-4 de 15/04/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7529, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.561-5 de 15/05/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10119, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.561-6 de 12/06/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12273, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Provisoriamente Lei nº 9.469 de 10/07/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14704, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 6 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.587-3 de 13/11/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26232, col. 2) Art. 20, caput, Item 3 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2019] (p. 4, col. 1) Art. 40 - Dispositivo Correlato Art. 41 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2) Art. 12, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 12, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 93.237 de 08/09/1986 Declaração de Legislação Correlata Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 29, § 2 - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 131 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 1.561-1 de 17/01/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.561-2 de 14/02/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.561-3 de 14/03/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.561-4 de 15/04/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.561-5 de 15/05/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.561-6 de 12/06/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 9.469 de 10/07/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12, Inciso 1 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12, Inciso 2 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput, Item 3 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 1.587-3 de 13/11/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 40 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 41 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Decreto nº 9.830 de 10/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 57 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 62 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.028 de 12/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 66 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.028 de 12/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 69 [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Lei nº 9.028 de 12/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 69, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993] Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)

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