Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021
Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021
|
Ementa | Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/10/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Sobre a produção de efeitos desta Emenda Constitucional, vide o art. 3º. |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , IMPOSTOS , UNIÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|