Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.429 de 02/06/1992

Lei nº 8.429 de 02/06/1992

Ementa	Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Apelido	Lei do Enriquecimento Ilícito (1992) , Lei do Colarinho Branco (1992) , Lei da Improbidade Administrativa (LIA) (1992)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/06/1992] (p. 6993, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1446 DE 1991.
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , OBJETIVO , PREJUIZO , FAZENDA NACIONAL . NORMAS , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO . OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO DE BENS , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ARQUIVO , SERVIÇO , PESSOAL , ORGÃOS . NORMAS , SANÇÃO , SERVIDOR , INSTITUIÇÃO PUBLICA , ENRIQUECIMENTO ILICITO , EXERCICIO , MANDATO , CARGO PUBLICO , EMPREGO , FUNÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . NORMAS , FIXAÇÃO , PENA , ATO ADMINISTRATIVO , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 978 de 10/11/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1993] (p. 16932, col. 1) Art. 13 - Regulamentado Decreto nº 983 de 12/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17146, col. 2) Medida Provisória nº 1.337 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4148, col. 1) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.379 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6053, col. 2) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.424 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7996, col. 1) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.472 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10012, col. 2) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-26 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12341, col. 1) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-27 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14461, col. 1) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-28 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16751, col. 1) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-29 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19231, col. 2) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-30 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21888, col. 1) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24715, col. 2) Art. 17, § 3 - Alteração Lei nº 9.366 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27283, col. 2) Art. 17, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 19, col. 2) Art. 11 - Alteração Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 3, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 3, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 3, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 4, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 5, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 5, col. 1) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 39, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 9, col. 2) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 17, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 3, col. 3) Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 16, col. 3) Art. 17 - Alteração Lei nº 11.107 de 06/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 1, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 15 - Alteração Decreto nº 5.483 de 30/06/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2005] (p. 4, col. 2) Art. 13 - Regulamentado Lei nº 12.120 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 1, col. 2) Art. 12 - Alteração Art. 21 - Alteração Lei nº 12.846 de 01/08/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2013] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.019 de 31/07/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2014] (p. 1, col. 3) Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 21 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 2, col. 2) Art. 17, § 1 - Revogação Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1) Art. 10-A - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 17, § 13 - Acréscimo Lei nº 13.425 de 30/03/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3) Art. 11 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.650 de 11/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 2, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 10 - Acréscimo Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 10-A - Acréscimo Art. 17-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 17-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 17-A, § 5 - Acréscimo Vetado Estas alterações entram em vigor em 26/01/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 24/12/2019 Decreto nº 10.571 de 09/12/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2020] (p. 12, col. 1) Art. 13 - Regulamentado Lei nº 14.230 de 25/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2021] (p. 1, col. 2) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 2, caput - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 6, caput - Revogação Art. 7, caput - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Art. 8, caput - Alteração Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 8-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 21 - Revogação Art. 10-A, caput - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Art. 13, caput - Alteração Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 13, § 4 - Revogação Art. 14, § 3 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Revogação Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 17, § 4 - Revogação Art. 17, § 8 - Revogação Art. 17, § 9 - Revogação Art. 17, § 10 - Revogação Art. 17, § 12 - Revogação Art. 17, § 13 - Revogação Art. 17-B - Acréscimo Art. 17-C - Acréscimo Art. 17-D, caput - Acréscimo Art. 17-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 18-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, § 1 - Acréscimo Art. 20, Parágrafo Único - Supressão Art. 20, § 2 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 22, caput - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 23-B, caput - Acréscimo Art. 23-B, § 1 - Acréscimo Art. 23-B, § 2 - Acréscimo Art. 23-C, caput - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 173, col. 2) Art. 17, § 14 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 172, col. 2) Art. 17, § 14 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 173, col. 2) Art. 17, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17, § 6-A - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17, § 10-C - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17, § 20 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 17-B, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17-B, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17-B, § 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Também foi declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial", havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 172, col. 2) Art. 17, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17, § 6-A - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17, § 10-C - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17, § 20 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 17-B, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17-B, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 17-B, § 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil. Também foi declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial", havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público, nos termos autorizados por lei específica. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 7, col. 2) Art. 2, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 2, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 12 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 13 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 15, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 15, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 21, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 15.269 de 24/11/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.755 de 24/11/2025 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2026] (p. 2, col. 1) Art. 23, § 4, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 23, § 4, Inciso 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 23, § 4, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 23, § 4, Inciso 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade dos incisos II, III, IV e V do § 4º do art. 23, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, recai sobre a expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 de 01/07/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2026] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, recai sobre a expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo". Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2026] (p. 2, col. 1) Art. 23, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade dos incisos II, III, IV e V do § 4º do art. 23, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, recai sobre a expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo".
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.164 de 01/06/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 3.502 de 21/12/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 37, § 4 - Regulamentado Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 148 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 3, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 11.107 de 06/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 20 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 21 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.019 de 31/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.650 de 11/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 15.269 de 24/11/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 12.120 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Decreto nº 978 de 10/11/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.483 de 30/06/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.571 de 09/12/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 16 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Medida Provisória nº 1.337 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.379 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.424 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-26 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-27 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-28 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-29 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-30 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.472-31 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.366 de 16/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, § 6-A [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 8 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 9 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 10 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 10-A [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 10-C [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 12 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 13 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 14 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 17, § 20 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, § 7 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.042 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.043 de 31/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-D, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 12.120 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.295 de 21/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 4, Inciso 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 23, § 4, Inciso 3 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 23, § 4, Inciso 4 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 23, § 4, Inciso 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 23, § 5 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.156 de 01/07/2026 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236 de 01/07/2026 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-B, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-B, § 1 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-B, § 2 [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-C, caput [Lei nº 8.429 de 02/06/1992] Lei nº 14.230 de 25/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)