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Senado Federal

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Lei nº 12.618 de 30/04/2012

Ementa

INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS MEMBROS DOS ORGÃOS QUE MENCIONA; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDENCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS) ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DENOMINADAS FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP- EXE), FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER LEGISLATIVO (FUNPRESP-LEG) E FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIARIO (FUNPRESP-JUD); ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 2 DE 2012.

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIÇO PUBLICO .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , PLANO DE BENEFICIOS , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO .
CRIAÇÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , OBJETIVO , ADMINISTRAÇÃO , EXECUÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40, § 14 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40, § 15 - Dispositivo Correlato
  • Art. 40, § 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]

Art. 3, § 7 [Lei nº 12.618 de 30/04/2012]