Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
|---|
| Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2016] (p. 1, col. 1) |
Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016
|
Ementa | ALTERA OS ARTS. 92 E 111-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA EXPLICITAR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, ALTERAR OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE MINISTROS DAQUELE TRIBUNAL E MODIFICAR-LHE A COMPETÊNCIA. |
|
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2016] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
|
Observação | Origem: PEC 32/2010. Autor: Senador Valter Pereira |
|
Catálogo |
JUDICIARIO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|