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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.394 de 20/12/1996

Ementa

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apelido

LEI DARCY RIBEIRO -

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO OCTAVIO ELISIO - PL. 1258 DE 1988.

Catálogo

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Indexação

NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 46, § 1 - Regulamentado
  • Art. 52, § 1 - Regulamentado
  • Art. 54 - Regulamentado
  • Art. 88 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, § 2 - Regulamentado
  • Art. 39 - Regulamentado
  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 41 - Regulamentado
  • Art. 42 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado
  • Art. 52, § 1 - Regulamentado
  • Art. 54 - Regulamentado
  • Art. 88 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 61 - Regulamentado
  • Art. 62 - Regulamentado
  • Art. 63 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Regulamentado
  • Art. 80, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26-A - Alteração
  • Art. 79-A - Alteração
  • Art. 79-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Regulamentado Provisoriamente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 36, § 2 - Regulamentado
  • Art. 39 - Regulamentado
  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 41 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 87 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 87, § 2 - Alteração
  • Art. 87, § 3, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 87, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 2 - Alteração
  • Art. 36, § 4 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 42 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 60, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 82, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62, § 1 - Acréscimo
  • Art. 62, § 2 - Acréscimo
  • Art. 62, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80, § 4, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62-A - Acréscimo
  • Art. 67, § 3 - Alteração
  • Art. 87, § 2 - Revogação
  • Art. 87, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 87, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 44, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 4-A - Acréscimo
  • Art. 59-A - Acréscimo
  • Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 62, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 24, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26, § 2 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração
  • Art. 26, § 7 - Alteração
  • Art. 26, § 10 - Acréscimo
  • Art. 35-A - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 61, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 62 - Alteração
  • Art. 62, § 8 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 80 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 46, § 4 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4, caput, Inciso 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62-B, caput - Acréscimo
  • Art. 62-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 62-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 62-B, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 53, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 53, § 2 - Acréscimo
  • Art. 53, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 69, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 3 - Acréscimo
  • Art. 46, § 4 - Acréscimo
  • Art. 46, § 5 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9, caput, Inciso 6 - Regulamentado
  • Art. 9, caput, Inciso 8 - Regulamentado
  • Art. 9, caput, Inciso 9 - Regulamentado
  • Art. 46 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 37, caput - Alteração
  • Art. 58, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 9-A - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 8, § 1 - Regulamentado

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 32, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 19, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 48 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 24, § 1 - Ressalva
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 47, caput - Ressalva
  • Art. 47, § 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 24, § 1 - Ressalva
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 47, caput - Ressalva
  • Art. 47, § 3 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 26, caput - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 92 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 206, caput, Inciso 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 210 - Dispositivo Correlato
  • Art. 212 - Dispositivo Correlato
  • Art. 213, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 213, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 214 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 4-A, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 7-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 8, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 4-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 12, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 16 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 19 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 19, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 19, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 19, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 20 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 24, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 7 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 9-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26, § 10 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 26-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 29 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 30 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 30, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 31 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 31, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 32, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 32 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 32, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 32, § 6 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 33 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 35-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 36, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 37 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 37, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 39 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 40 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 41 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 42 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 43, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 44, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 45 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 46, § 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 47, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 47, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 47, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 48 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 52 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 52, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 53, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 54 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 57 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 58 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 58, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 59 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 59-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 61, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62, § 8 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, § 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 62-B, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 63 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 67, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 67, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 69, caput [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 69, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 79, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 79-A [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 79-B [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 80 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 80, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 80, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 82 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 2 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 3 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 87, § 4 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]

Art. 88 [Lei nº 9.394 de 20/12/1996]