Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 7.844 de 18/10/1989
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Ementa | DISCIPLINA O INCISO LXXVI DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) - PL. 1110 DE 1988. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , GRATUIDADE , REGISTRO CIVIL .
DISCIPLINAMENTO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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