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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.478 de 06/08/1997

Ementa

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Apelido

LEI DE PETRÓLEO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1997] (p. 16925, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2142 DE 1996.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA ENERGETICA , CORRELAÇÃO , MONOPOLIO , PETROLEO .
EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 67 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d - Regulamentado
  • Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f - Regulamentado
  • Art. 49, § 1 - Regulamentado
  • Art. 49, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Provisória de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 69 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 69 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 76, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 76, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 24 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 25 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 26 - Acréscimo
  • Art. 49 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 27 - Acréscimo
  • Art. 50, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 50, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, § 1 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 49, § 3 - Regulamentado
  • Art. 50, § 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 68-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 49, § 1 - Revogação
  • Art. 49, § 2 - Revogação
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 49-B - Acréscimo
  • Art. 49-C - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 50-C - Acréscimo
  • Art. 50-D - Acréscimo
  • Art. 50-E - Acréscimo
  • Art. 50-F - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 47, § 10 - Acréscimo Vetado
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, § 14 - Acréscimo Vetado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 29 - Regulamentado
  • Art. 61, caput - Regulamentado
  • Art. 61, § 1 - Regulamentado
  • Art. 63 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 47 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 47, § 4 - Regulamentado
  • Art. 47, § 5 - Regulamentado
  • Art. 47, § 6 - Regulamentado
  • Art. 47, § 7 - Regulamentado
  • Art. 47, § 8 - Regulamentado
  • Art. 47, § 9 - Regulamentado
  • Art. 50, § 8 - Regulamentado
  • Art. 50, § 9 - Regulamentado
  • Art. 50, § 10 - Regulamentado
  • Art. 50, § 11 - Regulamentado
  • Art. 50, § 12 - Regulamentado
  • Art. 50, § 13 - Regulamentado

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 8, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 45 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 25, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 177 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 26 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 6, caput, Inciso 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 7 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 8-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 11, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 11, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 11, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 11, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 19 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 23 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 23, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 29 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 6 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 7 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 47, § 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 48 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 48-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 49-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 11 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50, § 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-D [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-E [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 50-F [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 53 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 58 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 61, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 61, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 63 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 67 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 68 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 68-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 69 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Art. 81-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Anexo 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Anexo 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]

Anexo 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997]