
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Republicação Integral [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 3, col. 1) |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1) |
Lei nº 8.987 de 13/02/1995
Ementa | Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
Apelido | LEI DE CONCESSÕES |
Publicações |
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 3, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1995] (p. 1917, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) - PLS 179 DE 1990. |
Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , CONCESSIONARIA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , ENCARGO , CONCESSIONARIA .
DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , USUARIO , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SERVIÇO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
OBRIGATORIEDADE , LICITAÇÃO , DESTINAÇÃO , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
CRITERIOS , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , CONTRATO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA .
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
DEFINIÇÃO , POLITICA TARIFARIA , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Provisória de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 42, § 1º, no sentido de ser imprescindível a realização de licitação prévia à nova delegação a terceiros.
Declaração de Constitucionalidade
Declaração de Constitucionalidade
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 6, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 7 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 9 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 9, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 9, § 5 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 15 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 17 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 17, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 18 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995] Art. 18, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 18, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 18-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 23, caput, Inciso 16 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 23-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 25, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27, § 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 4, Inciso 3 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 4, Inciso 4 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 5 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 27-A, § 6 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 28, Parágrafo Único [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 28-A [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 31, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 35 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 36 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 38, § 1, Inciso 7 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 42 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
Art. 42, § 1 [Lei nº 8.987 de 13/02/1995]
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