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Lei nº 13.934 de 11/12/2019

Ementa

Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Esta Lei entra em vigor em 9 de junho 2020.

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , CONTRATO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , POSSIBILIDADE , AMPLIAÇÃO , AUTONOMIA ADMINISTRATIVA , AUTONOMIA FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 37, § 8 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.934 de 11/12/2019]