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Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020

Ementa

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Apelido

PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Emenda Constitucional, vide o art. 11.

Catálogo

ORÇAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESPESA PUBLICA , CONTRATAÇÃO , URGENCIA , POSSIBILIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESPESA CORRENTE , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONTROLE EXTERNO , LEGISLATIVO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 3 - Ressalva
  • Art. 169, § 1 - Ressalva
  • Art. 195, § 3 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5 [Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020]

Art. 7 [Emenda Constitucional nº 106 de 07/05/2020]