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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DAS MEDIDAS PROVISORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Compilação Multivigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2002] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/05/2002] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5127, PUBLICADO NO DOFC DE 6.10.2016, DECLAROU QUE "VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO (ARTS. 1º, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, 2º, CAPUT, 5º, CAPUT, E LIV, CRFB), A PRÁTICA DA INSERÇÃO, MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI, DE MATÉRIAS DE CONTEÚDO TEMÁTICO ESTRANHO AO OBJETO ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA"

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) .

Indexação

NORMAS , PROCEDIMENTO , APRECIAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 6, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 6, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 6, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 62 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002]

Art. 6, caput [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002]

Art. 6, § 1 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002]

Art. 6, § 2 [Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 08/05/2002]