Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999
Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição. |
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Apelido | Lei Rita Camata (1999) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLP 249 DE 1998. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , PESSOAL .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , ORÇAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |