
Senado Federal
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Lei nº 7.827 de 27/09/1989
Ementa | Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. |
Apelido | LEI DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1989] (p. 17361, col. 1) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) - PL. 1710 DE 1989. |
Catálogo |
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
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Indexação |
CONCESSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , NORMAS , CONTROLE , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
OBJETIVO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , CONTRIBUIÇÃO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AMBITO REGIONAL .
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DEFINIÇÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , REGIÃO SEMI ARIDA , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FIXAÇÃO , DATA , LIBERAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , VALOR , DESTINAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , ISENÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , PAGAMENTO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) , NORMAS , ENCARGOS FINANCEIROS , FINANCIAMENTO .
DIRETRIZ , ELABORAÇÃO , PROGRAMA , FINANCIAMENTO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
CRIAÇÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PROVENTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
DEFINIÇÃO , BENEFICIARIO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1989] (p. 19578, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
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Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Estas alterações entram em vigor em 01.01.2018.
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 4, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 4, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 4, § 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 5 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 7 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 8, § 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 8, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 9 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 9, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 9-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 9-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 10 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 11 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 12 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 13 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 14 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 14, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 14, § 3 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 14, § 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 14-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 14-A, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 15 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 15-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 15-B [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 15-C [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 15-D [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 16, § 2 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 17 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 17-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 17-A, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 18-A [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 20 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 20, caput [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 20, § 6 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
Art. 20, § 7 [Lei nº 7.827 de 27/09/1989]
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